materia nº 307/2025

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INDICAÇÃO Nº 307/2025
O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, que seja retificado o
Edital nº 001/2025, referente ao Concurso para Criação do Hino Municipal, com a inclusão de uma
cláusula específica exigindo dos participantes declaração assinada de que a obra apresentada (letra e
melodia) é integralmente de autoria própria e não foi gerada, total ou parcialmente, por ferramentas de
inteligência artificial (IA).
 JUSTIFICATIVA:
A criação de um hino municipal é um ato de profundo significado cultural, histórico e simbólico.
O hino representa o espírito, a identidade e o sentimento de pertencimento de um povo. Ele não deve
ser apenas uma composição musical, mas uma expressão autêntica da alma do município, de sua
história, de sua gente e de suas tradições.
Nesse sentido, é fundamental que a autoria do hino seja genuinamente humana e original,
respeitando o propósito de valorizar o talento artístico e a criatividade dos compositores locais e
regionais.
Com o avanço das tecnologias de inteligência artificial, tornou-se possível gerar textos e
melodias de maneira automatizada, sem o envolvimento direto do autor humano no processo criativo.
Contudo, se o objetivo fosse obter um hino criado por IA, não haveria necessidade de realizar um
concurso público, que justamente busca estimular a produção cultural autoral e reconhecer o mérito de
quem se dedica à arte e à música.
A exigência de uma declaração formal de autoria própria é medida simples, mas necessária, que
garante a transparência, a ética e a legitimidade do certame, resguardando a Prefeitura e a Comissão
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Organizadora de eventuais questionamentos futuros sobre plágio, direitos autorais ou uso indevido de
tecnologias automatizadas.
Além disso, a inclusão dessa exigência reforça o compromisso do Município com a valorização
dos artistas e compositores humanos, em consonância com os princípios da Lei de Direitos Autorais (Lei
nº 9.610/1998), que reconhece a proteção da obra intelectual a partir da criação do espírito humano.
Portanto, esta Indicação tem por finalidade zelar pela autenticidade e pelo valor cultural do
futuro Hino Municipal de Delfim Moreira, preservando sua legitimidade e significado histórico como
símbolo oficial do Município.
Diante do exposto, indico à Prefeitura Municipal que retifique o edital do concurso, incluindo
como requisito obrigatório a assinatura de declaração de autoria, nos seguintes termos:
“Declaro, sob as penas da lei, que a letra e a melodia do hino municipal inscrito neste concurso
são de minha autoria exclusiva e não foram geradas, total ou parcialmente, por sistemas de inteligência
artificial, softwares automatizados ou quaisquer tecnologias semelhantes.”
SALA DE SESSÕES, 03 de novembro de 2025.
Mateus de Carvalho Ribeiro
Vereador