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materia nº 314/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 314 / 2025
Date 2025-11-17
Ementaa necessidade urgente de instalação de abrigos cobertos nos pontos de embarque do transporte escolar localizados em todos os bairros e comunidades rurais deste município.
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camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400 
INDICAÇÃO Nº 314/2025
Os vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, indicam ao Sr. Prefeito
e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a necessidade urgente de instalação de abrigos
cobertos nos pontos de embarque do transporte escolar localizados em todos os bairros e comunidades
rurais deste município.
 JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação decorre da necessidade de assegurar proteção, segurança e conforto aos
alunos que aguardam o transporte escolar em diferentes regiões da cidade. Em diversos pontos de
embarque, as crianças permanecem expostas ao sol, à chuva, ao vento e a outras intempéries, situação
que compromete o bem-estar, coloca em risco a saúde e viola princípios de dignidade e proteção
integral.
Destaca-se que o Município possui responsabilidade direta pela estrutura e manutenção do
transporte escolar, conforme estabelecem:
 Art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, que prevê como dever do Estado assegurar o
transporte escolar;
 Art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que atribui ao Município a responsabilidade pela
oferta e manutenção do transporte escolar aos alunos da rede pública;
 Arts. 4º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem proteção integral e
condições adequadas para o acesso à educação.
Ressalta-se ainda que alguns pontos de embarque podem estar situados em vias sob jurisdição
do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Nestes casos, caberá ao Município solicitar
autorização e, se necessário, firmar parcerias com o órgão estadual para garantir a instalação dos
abrigos.
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camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400 
Diante do exposto, todos os vereadores solicitam que o Poder Executivo Municipal realize
levantamento técnico completo dos pontos de embarque utilizados em todos os bairros urbanos e
comunidades rurais, identifique a jurisdição de cada local e proceda à instalação de abrigos cobertos,
assegurando proteção, conforto e segurança aos estudantes que dependem diariamente do transporte
escolar.
SALA DE SESSÕES, 17 de Novembro de 2025.
Antônio Luciano da Silva Heder Alexandre R. Caminha José Carlos Rodrigues
 Vereador Vereador Vereador
Jucemar P. dos Santos Mateus de Carvalho Ribeiro Reinaldo Sávio Ribeiro
 Vereador Vereador Vereador
Sebastião dos S. F. Vieira Stella Cristina Cortez Thiago Siqueira Marques
 Vereador Vereadora Presidente

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