| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | , que o Poder Executivo Municipal adote as medidas necessárias para a retomada imediata da obra da Ponte da Peixe, situada na zona rural deste Município, bem como publique de forma clara, oficial e acessível à população os motivos pelos quais a obra se encontra paralisada ou não avança. |
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1 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 NDICAÇÃO Nº 319/2025 O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica ao Sr. Prefeito e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que o Poder Executivo Municipal adote as medidas necessárias para a retomada imediata da obra da Ponte da Peixe, situada na zona rural deste Município, bem como publique de forma clara, oficial e acessível à população os motivos pelos quais a obra se encontra paralisada ou não avança. JUSTIFICATIVA: A obra em questão é de enorme importância para os moradores da região, uma vez que a ponte é rota essencial de deslocamento, utilizada para acesso a serviços básicos, transporte escolar, trânsito de produtores rurais e circulação de mercadorias. A paralisação prolongada tem gerado transtornos significativos, riscos à segurança e prejuízos econômicos, especialmente para as famílias que dependem da estrutura para suas atividades cotidianas. Além da necessidade da retomada, faz-se indispensável que o Município dê publicidade completa acerca da situação atual da obra, informando: motivo da paralisação; pendências técnicas, jurídicas ou financeiras; empresa responsável; etapa de execução; previsão de conclusão; medidas adotadas pela Administração para resolução do problema. 2 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 Tais informações devem ser amplamente divulgadas por meios oficiais, garantindo transparência e permitindo que a população acompanhe o andamento da obra que tanto impacta a comunidade local. A publicidade dos atos administrativos é um princípio constitucional (art. 37 da Constituição Federal) e constitui dever do Poder Executivo, especialmente em obras públicas de interesse coletivo, como é o caso da Ponte da Peixe. Diante do exposto, indica-se que a Prefeitura Municipal promova com urgência a retomada da obra e assegure a devida transparência, disponibilizando publicamente todos os esclarecimentos necessários. SALA DE SESSÕES, 24 de Novembro de 2025. Antônio Luciano da Silva Heder Alexandre R. Caminha José Carlos Rodrigues Vereador Vereador Vereador Jucemar P. dos Santos Mateus de Carvalho Ribeiro Reinaldo Sávio Ribeiro Vereador Vereador Vereador Sebastião dos S. F. Vieira Stella Cristina Cortez Thiago Siqueira Marques Vereador Vereadora Presidente