materia nº 93/2025

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Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400 
REQUERIMENTO Nº 093/2025
Senhora Secretária,
 Conforme solicitação de todos os vereadores, aprovada em plenário pelos demais vereadores
em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de sua
função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem
respeitosamente perante V.Sa. requerer informações quanto a não contemplação do novo Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC da proposta de programa “Minha Casa, Minha vida” no município de
Delfim Moreira-MG. 
 Por que o município não foi contemplado no último PAC, considerando que vários municípios 
vizinhos conseguiram aderir ao PAC;
 Quais as medidas estão sendo tomadas a fim de efetivarmos as contemplações?
SALA DE SESSÕES, 25 de agosto de 2025
Thiago Siqueira Marques
Presidente
Justificativa:
O Programa “Minha Casa, Minha Vida” representa uma importante política pública habitacional
do Governo Federal, possibilitando acesso à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade
social. A adesão a esse programa é fundamental para reduzir o déficit habitacional em nosso município e
promover melhores condições de vida à população.
Assim, torna-se necessário esclarecer à Câmara Municipal e à sociedade em geral os motivos que
impossibilitaram a adesão ao referido programa, bem como se há estudos ou providências em
andamento para possibilitar a participação do Município em futuras etapas.
Carla Maria Coura Alkmin Máximo
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Delfim Moreira – MG