br-locleg corpus explorer

← Delfim Moreira (MG)

materia nº 100/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-09-22
Ementarequerer informações quanto à execução da lei 1.612 de 6 de janeiro de 2025 da qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.”
native_id2053

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400 
REQUERIMENTO Nº 100/2025
Senhor Prefeito e Senhor Secretário,
 Conforme solicitação do vereador Thiago Siqueira Marques, aprovada em plenário pelos
demais vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental
e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica
Municipal, vem respeitosamente perante V.Sa. requerer informações quanto à execução da lei 1.612
de 6 de janeiro de 2025 da qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de
pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública
Municipal de Saúde e dá outras providências.” 
Considerando a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de
pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal
de Saúde, por qual motivo a referida legislação ainda não está sendo devidamente executada no
município?
SALA DE SESSÕES, 22 de setembro de 2025
José Carlos Rodrigues 
Vice-presidente
Justificativa:
É dever do Vereador, enquanto representante do povo e fiscal das ações do Executivo,
apresentar requerimentos que visem trazer clareza e transparência às demandas da população.
Edilberto Marques da Cruz
PREFEITO MUNICIPAL
Túlio Godoy Santos Azevedo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Delfim Moreira – MG

open original →