| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | requerer informações quanto à execução da lei 1.612 de 6 de janeiro de 2025 da qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.” |
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1 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 REQUERIMENTO Nº 100/2025 Senhor Prefeito e Senhor Secretário, Conforme solicitação do vereador Thiago Siqueira Marques, aprovada em plenário pelos demais vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente perante V.Sa. requerer informações quanto à execução da lei 1.612 de 6 de janeiro de 2025 da qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.” Considerando a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal de Saúde, por qual motivo a referida legislação ainda não está sendo devidamente executada no município? SALA DE SESSÕES, 22 de setembro de 2025 José Carlos Rodrigues Vice-presidente Justificativa: É dever do Vereador, enquanto representante do povo e fiscal das ações do Executivo, apresentar requerimentos que visem trazer clareza e transparência às demandas da população. Edilberto Marques da Cruz PREFEITO MUNICIPAL Túlio Godoy Santos Azevedo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Delfim Moreira – MG