ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de subvenção social à
Associação de Cultura, Arte e Artesania – Grimpeirosdo Município de Delfim Moreira, para a promoção do
Carnaval de 2026, e dá outras providências.”
Faço saber que o povo do Município de Delfim Moreira, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de
Cultura, Arte e Artesania – Grimpeiros, entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída e
inscrita no CNPJ sob o nº 48.589.144/0001-51, com sede à Rua Presidente Tancredo Neves, nº 68,
bairro Itagyba, Delfim Moreira/MG, neste Município, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais) destinado ao custeio de despesas relacionadas à promoção do Carnaval de 2026.
Art. 2º A subvenção de que trata o artigo anterior tem por finalidade apoiar financeiramente as
atividades socioculturais e artísticas promovidas pela entidade beneficiária, compreendendo, dentre
outras, as seguintes ações:
I – premiação de blocos carnavalescos e fantasias;
II – aquisição de materiais para confecção de abadás e adereços;
III – compra de instrumentos musicais para o grupo de bateria;
IV – fornecimento de lanches e alimentação aos participantes durante ensaios e apresentações;
V – pagamento de oficineiros, instrutores e coordenadores de atividades culturais;
VI – apoio logístico e estrutural para desfiles, apresentações e oficinas de artesanato relacionadas
ao Carnaval;
VII – outras ações correlatas que contribuam para o desenvolvimento cultural, artístico e turístico
do Município.
Art. 3º A subvenção será concedida mediante Termo de Repasse.
Art. 4º A entidade beneficiária deverá dar ampla visibilidade pública à parceria com o Município,
mediante divulgação do brasão e do nome da Prefeitura Municipal em materiais impressos, digitais,
uniformes, abadás e instrumentos de comunicação do evento, reconhecendo o apoio institucional.
Art. 5º A Associação beneficiária deverá apresentar a prestação de contas integral dos recursos
recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do evento, contendo notas fiscais,
comprovantes de pagamento, extratos bancários e relatório descritivo das despesas efetuadas, sob
pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo ou a não comprovação da boa e regular aplicação
dos recursos ensejará a imediata comunicação ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do
Estado e à Controladoria Interna do Município, para as providências cabíveis.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, consignada na Lei Orçamentária Anual de 2026, classificadas como Transferências
Correntes – Subvenções Sociais, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 19 de Novembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira
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À CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
A/C – THIAGO SIQUEIRA MARQUES
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Venho respeitosamente a esta douta casa de leis, na pessoa do Exmo. Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira, para apresentar o presente PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N° 24, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 (“PL nº 24/2025”) que: “Dispõe
sobre a concessão de subvenção social à Associação de Cultura, Arte e Artesania – Grimpeiros do
Município de Delfim Moreira, para a promoção do Carnaval de 2026, e dá outras providências.”,
para sua tramitação e esperada aprovação, justificando sua pertinência e interesse público pelas
razões que descrevo abaixo:
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade autorizar a concessão de subvenção
social à Associação de Cultura, Arte e Artesania – Grimpeiros do Município de Delfim Moreira,
entidade civil sem fins lucrativos, regularmente constituída, que exerce relevante papel
sociocultural e econômico na valorização da arte local, na geração de renda e na manutenção das
tradições populares, notadamente na organização e promoção do Carnaval de 2026.
A subvenção destina-se ao custeio das atividades culturais relacionadas à
festividade carnavalesca, tais como premiação de blocos e fantasias, compra de materiais para
abadás, aquisição de instrumentos musicais, lanches aos participantes, pagamento de oficineiros e
ensaios das baterias, dentre outras despesas vinculadas à execução do evento.
A concessão de subvenção social encontra respaldo legal nos arts. 12, §3º, I; 16 e
17, da Lei Federal nº 4.320/1964, que disciplinam as transferências destinadas a cobrir despesas de
custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa, desde que julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.
Além disso, o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) determina que a destinação de recursos para cobrir despesas de pessoas jurídicas deve ser
autorizada por lei específica, atender às condições previstas na LDO e estar prevista na LOA.
Portanto, a edição deste Projeto de Lei é ato necessário e obrigatório para garantir
a legalidade da despesa pública e a transparência do gasto com base em dotação orçamentária
própria.
É importante esclarecer, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, no julgamento da Consulta nº 1066897 (Prefeitura
de Ewbank da Câmara, relator Conselheiro Mauri Torres, sessão de 08/11/2023), que as
subvenções sociais não se submetem ao regime da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), por se tratarem de institutos
jurídicos distintos.
Segundo o voto vencedor e o parecer normativo do referido Tribunal:
“A Lei Federal n. 13.019/14 não deve ser aplicada às subvenções sociais,
tendo em vista que a referida norma estabelece exigências formais para as
parcerias público-sociais nela previstas (termos de fomento, termos de
colaboração e acordo de cooperação), as quais não se confundem com o
instituto da subvenção social.”
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Dessa forma, enquanto o MROSC (Lei 13.019/2014) regula parcerias de natureza
recíproca e contratual, nas quais há plano de trabalho e obrigações mútuas, a subvenção social
conserva caráter unilateral e supletivo, representando fomento financeiro sem contraprestação,
destinado à manutenção e incentivo de atividades de relevante interesse público, como é o caso da
promoção do carnaval popular — manifestação artística e cultural por excelência.
O TCE/MG consolidou, na citada Consulta nº 1066897, entendimento de caráter
normativo e vinculante para a Administração Pública municipal, no sentido de que:
a) A Lei nº 13.019/2014 não se aplica às subvenções sociais;
b) As subvenções continuam regidas pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF;
c) Sua concessão depende de lei específica, previsão orçamentária e
atendimento às condições da LDO.
Isto porque o inciso II do artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/2014 de 31/07/2014,
alterado pela Lei Federal n° 13.204/2015, regulamenta a questão da inexigibilidade do
Chamamento Público, senão vejamos:
"Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese
de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil,
em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica,
especialmente quando:
(..) II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade
civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente
a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista
no inciso I do § 3° do art. 12 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
O Carnaval de 2026, além de expressão cultural e identitária, é vetor de inclusão
social, geração de emprego e fortalecimento do turismo local.
A Associação em comento ficará responsável pela organização de blocos
carnavalescos, confecção de adereços e abadás, oficinas de arte e música, integrando diferentes
segmentos da comunidade e promovendo o artesanato local como elemento central da identidade
do Município.
A subvenção ora proposta não representa despesa supérflua, mas investimento na
cultura e na economia criativa municipal, com retorno direto para a população e para o comércio
local. Ademais, todos os gastos deverão ser devidamente comprovados mediante notas fiscais,
recibos e relatórios de execução, nos termos da Lei 4.320/64, da LRF e das instruções normativas
do TCE/MG.
À vista do exposto, a concessão de subvenção social à Associação dos Artesãos,
para a promoção do Carnaval de 2026 é medida legal, legítima e de interesse público, fundada nos
arts. 12, §3º, I, 16 e 17 da Lei nº 4.320/64, no art. 26 da LRF e na orientação firmada pelo TCE/MG
na Consulta nº 1066897/2023, que expressamente distingue o regime jurídico da subvenção social
das parcerias do Terceiro Setor.
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Projeto de Resgate do Carnaval de Delfim Moreira
O Carnaval é uma das manifestações culturais mais expressivas da identidade
brasileira e, em Delfim Moreira, guarda lembranças afetivas de uma época em que os blocos de
rua, os bailes e as batucadas reuniam gerações em celebração, alegria e tradição popular.
No município, há foliões e moradores que viveram intensamente esse período e
que, hoje, muitas vezes se encontram esquecidos. Muitos recordam com carinho os blocos Cana
Verde, Azulzinho, Pedrão, Bloco do Sujo, entre tantos outros. Há também quem se lembre da
tradicional “Vaca do Carnaval”, criada pelo saudoso Sr. Zé Cabecinha, bem como dos foliões
Toninho Terra, Otávio Marcondes, Coro, Mila do Hotel e muitos outros que marcaram época.
Memórias mais recentes também permanecem vivas, como a batucada conduzida
por Rubinho, pela família dos Manecos, pela Charlene da Bateria, e pela energia de blocos
modernos que surgiram, como o Sohdanois , Os embrahamados, Casa do Zé Betio, Caia na
Gandaya, os Mal falados, da Cervejaria (Hoje Bar da Loira) , o Roça Mall, A turma do Tanquinho,
Pit stop, e diversos outros.
Diante desse patrimônio imaterial que merece ser valorizado, propõe-se a
realização de um projeto de resgate do Carnaval, unindo tradição e modernidade. A iniciativa
busca:
• Preservar a memória carnavalesca local;
• Valorizar os foliões e protagonistas do passado;
• Reacender o espírito festivo e comunitário;
• Fortalecer o sentimento de pertencimento cultural entre os moradores;
• Reconectar gerações por meio da celebração, da música e da criatividade.
Ao resgatar essas histórias e memórias, o Município reafirma seu compromisso
com a cultura popular, reconhecendo aqueles que contribuíram para a formação da identidade
carnavalesca local e promovendo momentos de encontro, afeto, celebração e reconhecimento
coletivo.
Paralelamente, percebe-se que a juventude possui grande potencial criativo, mas
muitas vezes carece de incentivo. Assim, o projeto também prevê a criação e participação nos
blocos, com propostas inovadoras que trabalhem criatividade, sustentabilidade e participação
comunitária.
Entre as ações sugeridas estão:
• Concurso de fantasia e estandarte;
• Concurso da tradicional VACA do Carnaval, ressignificando ícones culturais;
• Incentivo às matinês e participação das crianças;
• Oficinas para ensaio e apresentação da batucada;
• Integração de elementos artísticos, ambientais e culturais.
Para tornar esse movimento possível, são necessárias não apenas ações e recursos,
mas também pessoas criativas, dinâmicas e engajadas, capazes de fortalecer vínculos com a
comunidade e transformar ideias em projetos reais.
Cientes dos desafios da administração pública, especialmente no que se refere à burocracia,
buscou-se incorporar ao planejamento municipal novos modelos de gestão cultural. Assim, com
base em experiências bem-sucedidas observadas em outras cidades e regiões, foi incluída no PPA
2026–2029 a previsão de subvenções sociais a associações culturais. Esta medida visa permitir a
execução de ações e projetos de forma mais descentralizada, ágil e eficiente, reconhecendo o papel
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fundamental dessas entidades na promoção da arte, na geração de renda, na manutenção das
tradições e no fortalecimento da identidade cultural local.
O resgate do Carnaval em Delfim Moreira não é apenas a recuperação de uma
festa, mas a reafirmação de uma memória coletiva que merece ser celebrada, valorizada e
transmitida às próximas gerações.
Da Proposta
A proposta consiste na Concessão de Subvenção Social ao ACAADEMAssociação de Cultura, Arte e Artesanto de Delfim Moreira - Grimpeiros, destinada à promoção do
Carnaval 2026. O objetivo é apoiar atividades socioculturais e artísticas que fortaleçam a tradição
carnavalesca local e impulsionem novas iniciativas.
A subvenção terá como finalidade apoiar:
I – Incentivo à criação e reativação de blocos de carnaval e fantasias;
II – Aquisição de materiais ou confecção/customização de abadás e adereços;
III – Compra de instrumentos musicais adicionais para o grupo de bateria;
IV – Fornecimento de lanches aos participantes durante apresentações ;
V – Premiação de blocos, fantasias e estandartes;
VI – Pagamento de oficineiros, instrutores e coordenadores das atividades culturais;
VII – Apoio logístico para desfiles, oficinas e ações de artesanato relacionadas ao Carnaval;
VIII – Outras atividades que contribuam para o desenvolvimento cultural, artístico e turístico do
Município.
Essa proposta reforça o papel fundamental das associações culturais no fomento à
arte, na geração de renda, na manutenção de tradições e no fortalecimento da identidade cultural de
Delfim Moreira. Com a união entre poder público, comunidade e organizações culturais, é possível
construir um Carnaval renovado, inclusivo, criativo e verdadeiramente representativo da história e
do futuro da cidade.
Trata-se, portanto, de proposição que concretiza o princípio constitucional da
valorização da cultura (art. 215 da CF/88), ao mesmo tempo em que observa os preceitos da
transparência fiscal, legalidade orçamentária e controle social dos recursos públicos.
Diante de sua relevância, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
da Câmara Municipal, confiando na sensibilidade dos ilustres vereadores para sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 19 de Novembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira