ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Altera dispositivos do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Município de Delfim Moreira e dá
outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM
MOREIRA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos abaixo indicados da Lei nº 718/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Ao entrar em exercício o servidor nomeado para o cargo de
provimento efetivo ficara sujeito a estagio probatório por período de
36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade
serão objetos de avaliação, para o desempenho do cargo, observados
os seguintes fatores:
I – assiduidade
II – Disciplina
III – capacidade de iniciativa
IV - produtividade
V – responsabilidade
VI – respeito e compromisso para com a instituição
Art. 26.
(...)
§ 2º - A posse ocorrerá no prazo de 10 (Dez) dias contados da
publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias
a requerimento do interessado.
Art.28.
(…)
§ 1º - É de 10 (Dez) dias o prazo para o servidor entrar em exercício,
contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o
aproveitamento.
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
Art.42. A apuração do tempo de serviço será feita em dias de efetivo
exercício no Município, a vista de documentação própria que
comprove a frequência, registro de ponto e folha de pagamento.
§ 1º - (revogado)
§ 2º – (revogado)
Art. 47- É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço
prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de
órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal
e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia
mista e empresa pública, bem como entidade privada, independente
da finalidade.
I - No caso de regime de acumulação de cargos, legalmente
autorizada é vedado contar tempo de um cargo para
reconhecimento de direitos e vantagens em outro.
II - É vedada também a averbação de tempo prestado a união,
outros estados, outros municípios para quaisquer fins e também
para aquisição de direitos e vantagens, sendo assegurada apenas
para fins de aposentadoria.
III - É vedada a averbação de tempo de serviço prestado em
atividade privada, quando concomitante com o serviço público, ainda
que vinculado ao regime geral de previdência social.
Art. 95 - (…)
§ 2º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12
(doze) meses de exercício
§3º - o servidor adquire direito a férias, na seguinte proporção:
I - 25 (Vinte e cinco) dias uteis quando não houver faltas
injustificadas por até 03 (três) dias;
II - 20 (vinte) dias uteis, quando houver tido de 04 (quatro) a 10 (dez)
faltas injustificadas;
III - 15 (Quinze) dias corridos, quando houver tido de 11 (Onze) a 23
(vinte e três) faltas injustificadas;
IV - 10 (dez) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro)
a 30 (trinta) faltas injustificadas.
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
V – Caso o servidor tenha mais de 30 dias de faltas injustificadas no
ano, não terá direito ao gozo de férias referente a este período
aquisitivo.
Art. 100 - A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no
serviço público municipal de Delfim Moreira, contados a partir da
posse em cargo efetivo, decorrente de concurso público, o servidor
fará jus a 03 (três) meses de férias-prêmio, sem prejuízo do
vencimento base, acrescido das vantagens permanentes e das
adquiridas de seu cargo.
Parágrafo único: A Administração, em acordo com o servidor,
estabelecerá o período de gozo das férias-prêmio, que poderá ser
parcelado por até 02 (dois) períodos, devendo um deles ser maior que
30 dias, mediante escala organizada anualmente.
Art 102 - Não será considerado na contagem de tempo para fins de
aquisição de férias-prêmio o período em que o servidor:
I – faltar injustificadamente ao serviço público;
II – afastar-se por licença sem vencimentos;
III – for suspenso em processo administrativo disciplinar ou
sindicância;
IV – estiver cedido para outra instituição sem ônus para o Município.
Art. 103 - Reconhecido o direito as férias-prêmio o servidor poderá:
I – Gozá-las
II – (Revogado)
III – Convertê-las em espécie na forma do regulamento
Art. 119 - O servidor público poderá obter licença por motivo de
doença do cônjuge ou companheiro, pai, mãe, filhos, mediante
comprovação médica da doença através de laudo médico oficial e
prova documental do parentesco ou vínculo com o paciente.
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
§ 1º A licença por motivo de doença em pessoa da família será
deferida se for constatado por assistente social do município que a
assistência direta do servidor público ao paciente é indispensável e
não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º A licença por motivo de doença em pessoa da família será
concedida, sem prejuízo do vencimento base mais as vantagens
permanentes do servidor, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias e
apenas 1 (uma) vez por ano.
§ 3º Após o 30º (trigésimo) dia, a licença poderá ser concedida sem
vencimentos, e somente em casos de internação ou se comprovada,
através de atestado médico, a necessidade do tratamento e
acompanhamento domiciliar do paciente.
§ 4º A licença no caso de doença ou acidente de filho ou equiparado
somente será autorizada se ele for solteiro, menor e mediante
comprovação de que tenha somente o servidor como seu responsável,
apurado nos termos do § 1º deste artigo.
§ 5º Havendo mais de um servidor da mesma família com direito à
licença de que trata o artigo, está será concedida a apenas um deles,
ou alternadamente, a um e outro, observados os prazos previstos no
parágrafo anterior.
§ 6º As declarações de acompanhamento de pessoas que não constem
como dependentes legais do servidor, ascendentes ou descendentes, e
as declarações que não constem o nome do acompanhado, não serão
abonadas e não são justificadas para efeitos de aquisição de
benefícios como férias, progressão e promoções.
Art 130 - É assegurada ao servidor o direito a licença sem
remuneração, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de
entidade sindical.
§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para
cargos de direção ou representação nas referidas entidades, ate o
Máximo de três (03) por entidade.
§2º - A licença terá mesma duração mandato, podendo ser
prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
Art 131 - O servidor habilitado em concurso publico e empossado em
cargo de provimento efetivo adquira estabilidade no serviço publico
ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art 134 -O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente, no prazo máximo de 15
(quinze) dias úteis.
Art.145- Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor, ausentarse do serviço:
(...)
IV – Por 1 (um) dia ao ano, para acompanhamento de atividade
escolar do filho;
V - Por 1 (um) dia ao ano, para acompanhamento de filho de até 6
(seis) anos em consulta médica pelo representante legal, mediante
apresentação de declaração de acompanhamento.
VI - Para acompanhar esposa ou companheira em até 6 consultas
médicas ou exames complementares durante o período de gravidez,
devendo apresentar a declaração de acompanhamento na consulta.
§ 1º - No caso do inciso IV, havendo mais de um servidor da mesma
família com direito à licença de que trata este inciso, está será
concedida a apenas um deles para o mesmo evento.”
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 24 de Novembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
Ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira
SR. THIAGO SIQUEIRA MARQUES
Venho respeitosamente a esta douta casa de leis, na pessoa do Exmo. Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira, para apresentar o presente PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N° 25, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (“PL nº 25/2025”) que: “Altera
dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Delfim Moreira e dá
outras providências”, para sua tramitação e esperada aprovação, justificando sua pertinência e
interesse público pelas razões que descrevo abaixo:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização e o
aperfeiçoamento da Lei nº 718/1992 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais — a fim de
alinhá-la às necessidades administrativas contemporâneas, às normas vigentes no ordenamento
jurídico brasileiro e às boas práticas de gestão de pessoas no serviço público.
Decorridos mais de trinta anos da edição da legislação atual, faz-se necessária a
revisão de diversos dispositivos com o propósito de conferir maior segurança jurídica, eficiência
administrativa, clareza normativa e adequação às realidades funcionais do município. As alterações
propostas visam aperfeiçoar os mecanismos de ingresso, avaliação, assiduidade, tempo de serviço,
direitos e responsabilidades dos servidores, garantindo equilíbrio entre a proteção ao servidor e o
interesse público.
1. Estágio Probatório e Estabilidade (Arts. 13 e 131)
A ampliação e consolidação do período de estágio probatório para 36 meses, antes
24 meses, mantendo os mesmos critérios objetivos de avaliação — assiduidade, disciplina,
iniciativa, produtividade, responsabilidade e compromisso institucional.
2. Ajustes sobre posse e exercício (Arts. 26 e 28)
A atualização dos prazos para posse e entrada em exercício traz uniformidade e
racionalidade ao procedimento de investidura, permitindo que o servidor organize sua vida
funcional sem comprometer o funcionamento da Administração. A previsão de prorrogação por
requerimento reforça o respeito ao princípio da razoabilidade, sem prejuízos à Administração.
3. Contagem de tempo de serviço (Arts. 42 e 47)
A redefinição da forma de apuração do tempo de serviço e a vedação expressa à
contagem cumulativa de períodos concomitantes — seja em cargos públicos ou atividade privada
— conferem segurança jurídica e evitam distorções na concessão de direitos e vantagens.
O regramento acerca da averbação de tempos externos estabelece limites claros, garantindo que
apenas o tempo efetivamente trabalhado no Município seja considerado, preservando o equilíbrio
financeiro e atuarial e impedindo incorreções históricas.
4. Férias e critérios de proporcionalidade (Art. 95)
A revisão do período aquisitivo e o estabelecimento de proporcionalidade entre
faltas injustificadas e dias de férias representam avanço administrativo importante.
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
A medida incentiva a assiduidade e disciplina, reduz faltas injustificadas e garante
mais justiça no tratamento entre servidores, premiando a regularidade funcional e evitando que
ausências sem justificativa gerem benefícios indevidos.
5. Férias-prêmio (Arts. 100 a 103)
A normatização clara dos requisitos, impedimentos e contagem do período
aquisitivo de férias-prêmio promove transparência e padronização na concessão do benefício.
O texto evita subjetividades, regulamenta o gozo e eventual conversão, estabelece a necessidade de
efetivo exercício e impede a concessão em casos de faltas injustificadas, licenças sem vencimento,
penalidades ou cessões sem ônus para o Município.
Essas medidas asseguram economicidade, valorização dos servidores
comprometidos e impedem distorções administrativas.
6. Licença por motivo de doença em pessoa da família (Art. 119)
As alterações introduzem critérios objetivos para concessão, permanecendo
sensíveis às necessidades familiares do servidor.
A exigência de laudo médico oficial, comprovação documental e avaliação por
assistente social garantem que a licença seja concedida em situações realmente necessárias,
preservando o equilíbrio entre o atendimento social e a continuidade dos serviços públicos.
A limitação de prazos e a previsão de licença sem remuneração após o período
inicial fortalecem a responsabilidade administrativa e a regularidade do instituto.
7. Licença para exercício de mandato sindical (Art. 130)
A atualização do dispositivo fortalece o diálogo institucional com entidades
sindicais, ao mesmo tempo em que estabelece critérios proporcionais e razoáveis para concessão de
licenças, evitando prejuízos ao funcionamento dos serviços.
8. Trâmites administrativos (Art. 134)
O estabelecimento de prazo para análise e encaminhamento de requerimentos
fortalece a eficiência administrativa, conferindo previsibilidade aos servidores e garantindo
cumprimento dos princípios da administração pública.
9. Afastamentos e faltas justificadas (Art. 145)
As inclusões referentes ao acompanhamento escolar dos filhos, consultas médicas
de crianças pequenas e acompanhamento pré-natal representam avanços sociais importantes,
refletindo valores contemporâneos de proteção à família, à infância e à maternidade/paternidade
responsável. Trata-se de medida que prestigia a dignidade humana e contribui para o
desenvolvimento pleno do núcleo familiar.
10.Conclusão
As alterações apresentadas modernizam o Estatuto dos Servidores Municipais,
harmonizam suas disposições com a Constituição Federal, fortalecem a gestão administrativa,
aprimoram os mecanismos de controle e transparência e valorizam o servidor comprometido com o
interesse público.
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
Assim, esperamos que o presente Projeto de Lei, seja recebido por esta casa, distribuído às
D. Comissões, discutido e votado, obedecendo ao devido processo legislativo, oportunidade em
que aproveitamos para requerer que sua tramitação se dê em regime de urgência. Com o
espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade, apresento cordiais saudações.
Delfim Moreira - MG, 24 de Novembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira