Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o
medicamento Itraconazol e outros fármacos indicados para o tratamento da esporotricose em animais, mediante
prescrição de médico-veterinário devidamente ha
Art.2º. O fornecimento dos medicamentos de que trata esta Lei poderá ser realizado
por animais diagnosticados com esporotricose, que comprovem residência no Município de Delfim Moreira.
Art.3º. Para o fornecimento gratuito dos medicamentos, o responsável pelo animal deverá
I – receita veterinária emitida por profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina
II - documento de identificação pessoal e comprovante de
Art. 4º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias
proteção animal e órgãos estaduais ou federais, a fim de viabilizar o cumprimento desta Lei e ampliar as ações de
controle, tratamento e prevenção da esporotricose.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
ficando a implementação condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fornecer gratuitamente medicamentos para
o tratamento da esporotricose
no âmbito do Município de Delfim Moreira, e
dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o
medicamento Itraconazol e outros fármacos indicados para o tratamento da esporotricose em animais, mediante
veterinário devidamente habilitado.
O fornecimento dos medicamentos de que trata esta Lei poderá ser realizado
por animais diagnosticados com esporotricose, que comprovem residência no Município de Delfim Moreira.
Para o fornecimento gratuito dos medicamentos, o responsável pelo animal deverá
receita veterinária emitida por profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina
documento de identificação pessoal e comprovante de residência.
O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições de ensino, clínicas veterinárias, ONGs de
proteção animal e órgãos estaduais ou federais, a fim de viabilizar o cumprimento desta Lei e ampliar as ações de
e prevenção da esporotricose.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
ficando a implementação condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
a em vigor na data de sua publicação
Delfim Moreira, 24 de Novembro de 2025.
___________________________
Stella Cristina Cortez
Vereadora
1
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www.delfimmoreira.mg.leg.br
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CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fornecer gratuitamente medicamentos para
o tratamento da esporotricose em animais,
no âmbito do Município de Delfim Moreira, e
dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, sanciono e
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o
medicamento Itraconazol e outros fármacos indicados para o tratamento da esporotricose em animais, mediante
O fornecimento dos medicamentos de que trata esta Lei poderá ser realizado aos tutores ou responsáveis
por animais diagnosticados com esporotricose, que comprovem residência no Município de Delfim Moreira.
Para o fornecimento gratuito dos medicamentos, o responsável pelo animal deverá apresentar:
receita veterinária emitida por profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária;
com instituições de ensino, clínicas veterinárias, ONGs de
proteção animal e órgãos estaduais ou federais, a fim de viabilizar o cumprimento desta Lei e ampliar as ações de
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
ficando a implementação condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Delfim Moreira, 24 de Novembro de 2025.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a disponibilizar o medicamento
Itraconazol e outros antifúngicos para o tratamento da esporotricose em animais, mediante prescrição veterinária,
considerando o risco de transmissão da doe
A esporotricose é uma micose subcutânea causada por fungos do gênero Sporothrix, reconhecida como
uma zoonose de caráter endêmico e epidêmico em diversas regiões do Brasil, inclusive com cresce
preocupação em áreas urbanas. Transmitida principalmente por gatos, que são tanto vítimas quanto importantes
vetores da doença, a esporotricose representa uma séria ameaça à saúde humana e animal. A infecção em felinos
é particularmente preocupante dev
humanos, outros animais e o meio ambiente.
O combate à esporotricose em animais é uma medida profilática essencial para a proteção da saúde da
população humana. Ao tratar os anim
significativamente o risco de contaminação para os munícipes. A disseminação da esporotricose em animais não
controlada pode levar a um aumento nos casos humanos, sobrecarregando o s
gerando custos adicionais com diagnósticos e tratamentos complexos. A intervenção precoce e o tratamento
adequado dos animais são, portanto, investimentos em saúde pública preventiva.
A esporotricose causa grande sofrimento ao
eutanásia quando o tratamento não é acessível. O fornecimento gratuito do medicamento permitirá que tutores
de baixa renda, que muitas vezes não têm condições de arcar com os custos elevados do tratame
oferecer a seus animais a chance de recuperação. Isso não apenas alivia o sofrimento animal, mas também
fomenta a posse responsável, evitando o abandono de animais doentes e a proliferação descontrolada da
enfermidade. A medida reflete o compro
preceituado no Art. 23, inciso VII, da Constituição Federal.
Muitas famílias em Delfim Moreira podem ter seus animais acometidos pela esporotricose e não dispõem
de recursos financeiros para custear o tratamento, que pode ser longo e caro. Esta Lei oferece um amparo
fundamental a essas famílias, garantindo que a condição socioeconômica não seja um impedimento para o acesso
à saúde animal e, consequentemente, à proteção da saúde de seus membr
custo do medicamento, o Município investe em uma solução coletiva que beneficia a todos.
A presente Proposta de Lei encontra respaldo na autonomia municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o Art. 30, incisos I e II,
da Constituição Federal de 1988. A saúde pública e o controle de zoonoses são, inequivocamente, temas de
interesse local.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a disponibilizar o medicamento
Itraconazol e outros antifúngicos para o tratamento da esporotricose em animais, mediante prescrição veterinária,
considerando o risco de transmissão da doença aos seres humanos e a importância do controle sanitário.
A esporotricose é uma micose subcutânea causada por fungos do gênero Sporothrix, reconhecida como
uma zoonose de caráter endêmico e epidêmico em diversas regiões do Brasil, inclusive com cresce
preocupação em áreas urbanas. Transmitida principalmente por gatos, que são tanto vítimas quanto importantes
vetores da doença, a esporotricose representa uma séria ameaça à saúde humana e animal. A infecção em felinos
é particularmente preocupante devido à sua agressividade, alta contagiosidade e ao risco de transmissão para
humanos, outros animais e o meio ambiente.
O combate à esporotricose em animais é uma medida profilática essencial para a proteção da saúde da
população humana. Ao tratar os animais infectados, interrompe-se o ciclo de transmissão da doença, reduzindo
significativamente o risco de contaminação para os munícipes. A disseminação da esporotricose em animais não
controlada pode levar a um aumento nos casos humanos, sobrecarregando o sistema de saúde municipal e
gerando custos adicionais com diagnósticos e tratamentos complexos. A intervenção precoce e o tratamento
adequado dos animais são, portanto, investimentos em saúde pública preventiva.
A esporotricose causa grande sofrimento aos animais, levando a lesões severas e, muitas vezes, à
eutanásia quando o tratamento não é acessível. O fornecimento gratuito do medicamento permitirá que tutores
de baixa renda, que muitas vezes não têm condições de arcar com os custos elevados do tratame
oferecer a seus animais a chance de recuperação. Isso não apenas alivia o sofrimento animal, mas também
fomenta a posse responsável, evitando o abandono de animais doentes e a proliferação descontrolada da
enfermidade. A medida reflete o compromisso do Município com a proteção e defesa dos animais, conforme
preceituado no Art. 23, inciso VII, da Constituição Federal.
Muitas famílias em Delfim Moreira podem ter seus animais acometidos pela esporotricose e não dispõem
a custear o tratamento, que pode ser longo e caro. Esta Lei oferece um amparo
fundamental a essas famílias, garantindo que a condição socioeconômica não seja um impedimento para o acesso
à saúde animal e, consequentemente, à proteção da saúde de seus membros. Ao invés de onerar o tutor com o
custo do medicamento, o Município investe em uma solução coletiva que beneficia a todos.
A presente Proposta de Lei encontra respaldo na autonomia municipal para legislar sobre assuntos de
mentar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o Art. 30, incisos I e II,
da Constituição Federal de 1988. A saúde pública e o controle de zoonoses são, inequivocamente, temas de
2
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CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a disponibilizar o medicamento
Itraconazol e outros antifúngicos para o tratamento da esporotricose em animais, mediante prescrição veterinária,
nça aos seres humanos e a importância do controle sanitário.
A esporotricose é uma micose subcutânea causada por fungos do gênero Sporothrix, reconhecida como
uma zoonose de caráter endêmico e epidêmico em diversas regiões do Brasil, inclusive com crescente
preocupação em áreas urbanas. Transmitida principalmente por gatos, que são tanto vítimas quanto importantes
vetores da doença, a esporotricose representa uma séria ameaça à saúde humana e animal. A infecção em felinos
ido à sua agressividade, alta contagiosidade e ao risco de transmissão para
O combate à esporotricose em animais é uma medida profilática essencial para a proteção da saúde da
se o ciclo de transmissão da doença, reduzindo
significativamente o risco de contaminação para os munícipes. A disseminação da esporotricose em animais não
istema de saúde municipal e
gerando custos adicionais com diagnósticos e tratamentos complexos. A intervenção precoce e o tratamento
s animais, levando a lesões severas e, muitas vezes, à
eutanásia quando o tratamento não é acessível. O fornecimento gratuito do medicamento permitirá que tutores
de baixa renda, que muitas vezes não têm condições de arcar com os custos elevados do tratamento, possam
oferecer a seus animais a chance de recuperação. Isso não apenas alivia o sofrimento animal, mas também
fomenta a posse responsável, evitando o abandono de animais doentes e a proliferação descontrolada da
misso do Município com a proteção e defesa dos animais, conforme
Muitas famílias em Delfim Moreira podem ter seus animais acometidos pela esporotricose e não dispõem
a custear o tratamento, que pode ser longo e caro. Esta Lei oferece um amparo
fundamental a essas famílias, garantindo que a condição socioeconômica não seja um impedimento para o acesso
os. Ao invés de onerar o tutor com o
custo do medicamento, o Município investe em uma solução coletiva que beneficia a todos.
A presente Proposta de Lei encontra respaldo na autonomia municipal para legislar sobre assuntos de
mentar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o Art. 30, incisos I e II,
da Constituição Federal de 1988. A saúde pública e o controle de zoonoses são, inequivocamente, temas de
É importante ressaltar que a proposição ut
fornecer...", o que significa que não impõe uma obrigação imediata e irrestrita ao Executivo, mas sim concede a
prerrogativa para que ele atue na matéria, respeitando sua discricionariedade e a a
Adicionalmente, o Art. 5º, ao condicionar a implementação da Lei à disponibilidade financeira e orçamentária do
Município, garante a observância dos princípios da gestão fiscal responsável e afasta qualquer alegação de vício de
iniciativa ou violação à separação de poderes, uma vez que a execução da medida dependerá da alocação de
recursos pelo próprio Executivo.
A possibilidade de celebrar parcerias com instituições de ensino, clínicas veterinárias, ONGs de proteção
animal e órgãos estaduais ou federais (Art. 4º) demonstra uma visão estratégica para otimizar recursos e ampliar o
alcance das ações de controle, tratamento e prevenção da esporotricose, fortalecendo a rede de apoio e atuação
na causa animal.
Pelas razões expostas, a
garantia da saúde pública, a promoção do bem
traduzindo-se em um benefício social e sanitário inestimável para toda
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Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
É importante ressaltar que a proposição utiliza a forma "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fornecer...", o que significa que não impõe uma obrigação imediata e irrestrita ao Executivo, mas sim concede a
prerrogativa para que ele atue na matéria, respeitando sua discricionariedade e a a
Adicionalmente, o Art. 5º, ao condicionar a implementação da Lei à disponibilidade financeira e orçamentária do
Município, garante a observância dos princípios da gestão fiscal responsável e afasta qualquer alegação de vício de
ciativa ou violação à separação de poderes, uma vez que a execução da medida dependerá da alocação de
recursos pelo próprio Executivo.
A possibilidade de celebrar parcerias com instituições de ensino, clínicas veterinárias, ONGs de proteção
os estaduais ou federais (Art. 4º) demonstra uma visão estratégica para otimizar recursos e ampliar o
alcance das ações de controle, tratamento e prevenção da esporotricose, fortalecendo a rede de apoio e atuação
Pelas razões expostas, a aprovação desta Proposta de Lei representa um passo significativo para a
garantia da saúde pública, a promoção do bem-estar animal e o exercício da posse responsável em Delfim Moreira,
se em um benefício social e sanitário inestimável para toda a comunidade.
___________________________
Stella Cristina Cortez
Vereadora
3
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www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400
iliza a forma "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fornecer...", o que significa que não impõe uma obrigação imediata e irrestrita ao Executivo, mas sim concede a
prerrogativa para que ele atue na matéria, respeitando sua discricionariedade e a autonomia administrativa.
Adicionalmente, o Art. 5º, ao condicionar a implementação da Lei à disponibilidade financeira e orçamentária do
Município, garante a observância dos princípios da gestão fiscal responsável e afasta qualquer alegação de vício de
ciativa ou violação à separação de poderes, uma vez que a execução da medida dependerá da alocação de
A possibilidade de celebrar parcerias com instituições de ensino, clínicas veterinárias, ONGs de proteção
os estaduais ou federais (Art. 4º) demonstra uma visão estratégica para otimizar recursos e ampliar o
alcance das ações de controle, tratamento e prevenção da esporotricose, fortalecendo a rede de apoio e atuação
aprovação desta Proposta de Lei representa um passo significativo para a
estar animal e o exercício da posse responsável em Delfim Moreira,
a comunidade.