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materia nº 22/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-12-01
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente medicamentos para o tratamento da esporotricose em animais, no âmbito do Município de Delfim Moreira, e dá outras providências”.
native_id2056

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Proposição arquivada — Vereadora Autora do projeto pediu o arquivamento por meio do memorando 06/2026.
2025-12-19 Parecer Jurídico recebido pela Comissão / Aguardando análise — —
2025-12-03 Com. solicita Parecer Jurídico / Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-12-01 Apresentado / Iniciada tramitação / Encaminhado às Comissões — —
2025-12-01 Apresentado / Iniciada tramitação / Encaminhado às Comissões — —
2025-12-01 Proposição enviada para apresentação em plenário — —
2025-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-01 Proposição protocolada junto à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, 
promulgo a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o 
medicamento Itraconazol e outros fármacos indicados para o tratamento da esporotricose em animais, mediante 
prescrição de médico-veterinário devidamente ha
Art.2º. O fornecimento dos medicamentos de que trata esta Lei poderá ser realizado
por animais diagnosticados com esporotricose, que comprovem residência no Município de Delfim Moreira.
Art.3º. Para o fornecimento gratuito dos medicamentos, o responsável pelo animal deverá 
I – receita veterinária emitida por profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina 
II - documento de identificação pessoal e comprovante de 
Art. 4º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias
proteção animal e órgãos estaduais ou federais, a fim de viabilizar o cumprimento desta Lei e ampliar as ações de 
controle, tratamento e prevenção da esporotricose.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
ficando a implementação condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2025 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer gratuitamente medicamentos para 
o tratamento da esporotricose
no âmbito do Município de Delfim Moreira, e 
dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o 
medicamento Itraconazol e outros fármacos indicados para o tratamento da esporotricose em animais, mediante 
veterinário devidamente habilitado. 
O fornecimento dos medicamentos de que trata esta Lei poderá ser realizado
por animais diagnosticados com esporotricose, que comprovem residência no Município de Delfim Moreira.
Para o fornecimento gratuito dos medicamentos, o responsável pelo animal deverá 
receita veterinária emitida por profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina 
documento de identificação pessoal e comprovante de residência. 
O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições de ensino, clínicas veterinárias, ONGs de 
proteção animal e órgãos estaduais ou federais, a fim de viabilizar o cumprimento desta Lei e ampliar as ações de 
e prevenção da esporotricose.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
ficando a implementação condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
a em vigor na data de sua publicação
Delfim Moreira, 24 de Novembro de 2025.
___________________________ 
Stella Cristina Cortez 
Vereadora 
1
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer gratuitamente medicamentos para 
o tratamento da esporotricose em animais, 
no âmbito do Município de Delfim Moreira, e 
dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, sanciono e 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o 
medicamento Itraconazol e outros fármacos indicados para o tratamento da esporotricose em animais, mediante 
O fornecimento dos medicamentos de que trata esta Lei poderá ser realizado aos tutores ou responsáveis 
por animais diagnosticados com esporotricose, que comprovem residência no Município de Delfim Moreira.
Para o fornecimento gratuito dos medicamentos, o responsável pelo animal deverá apresentar: 
receita veterinária emitida por profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária; 
com instituições de ensino, clínicas veterinárias, ONGs de 
proteção animal e órgãos estaduais ou federais, a fim de viabilizar o cumprimento desta Lei e ampliar as ações de 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
ficando a implementação condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Delfim Moreira, 24 de Novembro de 2025.
 
 O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a disponibilizar o medicamento 
Itraconazol e outros antifúngicos para o tratamento da esporotricose em animais, mediante prescrição veterinária, 
considerando o risco de transmissão da doe
 A esporotricose é uma micose subcutânea causada por fungos do gênero Sporothrix, reconhecida como 
uma zoonose de caráter endêmico e epidêmico em diversas regiões do Brasil, inclusive com cresce
preocupação em áreas urbanas. Transmitida principalmente por gatos, que são tanto vítimas quanto importantes 
vetores da doença, a esporotricose representa uma séria ameaça à saúde humana e animal. A infecção em felinos 
é particularmente preocupante dev
humanos, outros animais e o meio ambiente.
 O combate à esporotricose em animais é uma medida profilática essencial para a proteção da saúde da 
população humana. Ao tratar os anim
significativamente o risco de contaminação para os munícipes. A disseminação da esporotricose em animais não 
controlada pode levar a um aumento nos casos humanos, sobrecarregando o s
gerando custos adicionais com diagnósticos e tratamentos complexos. A intervenção precoce e o tratamento 
adequado dos animais são, portanto, investimentos em saúde pública preventiva.
 A esporotricose causa grande sofrimento ao
eutanásia quando o tratamento não é acessível. O fornecimento gratuito do medicamento permitirá que tutores 
de baixa renda, que muitas vezes não têm condições de arcar com os custos elevados do tratame
oferecer a seus animais a chance de recuperação. Isso não apenas alivia o sofrimento animal, mas também 
fomenta a posse responsável, evitando o abandono de animais doentes e a proliferação descontrolada da 
enfermidade. A medida reflete o compro
preceituado no Art. 23, inciso VII, da Constituição Federal.
 Muitas famílias em Delfim Moreira podem ter seus animais acometidos pela esporotricose e não dispõem 
de recursos financeiros para custear o tratamento, que pode ser longo e caro. Esta Lei oferece um amparo 
fundamental a essas famílias, garantindo que a condição socioeconômica não seja um impedimento para o acesso 
à saúde animal e, consequentemente, à proteção da saúde de seus membr
custo do medicamento, o Município investe em uma solução coletiva que beneficia a todos.
 A presente Proposta de Lei encontra respaldo na autonomia municipal para legislar sobre assuntos de 
interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o Art. 30, incisos I e II, 
da Constituição Federal de 1988. A saúde pública e o controle de zoonoses são, inequivocamente, temas de 
interesse local. 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a disponibilizar o medicamento 
Itraconazol e outros antifúngicos para o tratamento da esporotricose em animais, mediante prescrição veterinária, 
considerando o risco de transmissão da doença aos seres humanos e a importância do controle sanitário.
A esporotricose é uma micose subcutânea causada por fungos do gênero Sporothrix, reconhecida como 
uma zoonose de caráter endêmico e epidêmico em diversas regiões do Brasil, inclusive com cresce
preocupação em áreas urbanas. Transmitida principalmente por gatos, que são tanto vítimas quanto importantes 
vetores da doença, a esporotricose representa uma séria ameaça à saúde humana e animal. A infecção em felinos 
é particularmente preocupante devido à sua agressividade, alta contagiosidade e ao risco de transmissão para 
humanos, outros animais e o meio ambiente.
O combate à esporotricose em animais é uma medida profilática essencial para a proteção da saúde da 
população humana. Ao tratar os animais infectados, interrompe-se o ciclo de transmissão da doença, reduzindo 
significativamente o risco de contaminação para os munícipes. A disseminação da esporotricose em animais não 
controlada pode levar a um aumento nos casos humanos, sobrecarregando o sistema de saúde municipal e 
gerando custos adicionais com diagnósticos e tratamentos complexos. A intervenção precoce e o tratamento 
adequado dos animais são, portanto, investimentos em saúde pública preventiva.
A esporotricose causa grande sofrimento aos animais, levando a lesões severas e, muitas vezes, à 
eutanásia quando o tratamento não é acessível. O fornecimento gratuito do medicamento permitirá que tutores 
de baixa renda, que muitas vezes não têm condições de arcar com os custos elevados do tratame
oferecer a seus animais a chance de recuperação. Isso não apenas alivia o sofrimento animal, mas também 
fomenta a posse responsável, evitando o abandono de animais doentes e a proliferação descontrolada da 
enfermidade. A medida reflete o compromisso do Município com a proteção e defesa dos animais, conforme 
preceituado no Art. 23, inciso VII, da Constituição Federal.
Muitas famílias em Delfim Moreira podem ter seus animais acometidos pela esporotricose e não dispõem 
a custear o tratamento, que pode ser longo e caro. Esta Lei oferece um amparo 
fundamental a essas famílias, garantindo que a condição socioeconômica não seja um impedimento para o acesso 
à saúde animal e, consequentemente, à proteção da saúde de seus membros. Ao invés de onerar o tutor com o 
custo do medicamento, o Município investe em uma solução coletiva que beneficia a todos.
A presente Proposta de Lei encontra respaldo na autonomia municipal para legislar sobre assuntos de 
mentar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o Art. 30, incisos I e II, 
da Constituição Federal de 1988. A saúde pública e o controle de zoonoses são, inequivocamente, temas de 
2
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a disponibilizar o medicamento 
Itraconazol e outros antifúngicos para o tratamento da esporotricose em animais, mediante prescrição veterinária, 
nça aos seres humanos e a importância do controle sanitário.
A esporotricose é uma micose subcutânea causada por fungos do gênero Sporothrix, reconhecida como 
uma zoonose de caráter endêmico e epidêmico em diversas regiões do Brasil, inclusive com crescente 
preocupação em áreas urbanas. Transmitida principalmente por gatos, que são tanto vítimas quanto importantes 
vetores da doença, a esporotricose representa uma séria ameaça à saúde humana e animal. A infecção em felinos 
ido à sua agressividade, alta contagiosidade e ao risco de transmissão para 
O combate à esporotricose em animais é uma medida profilática essencial para a proteção da saúde da 
se o ciclo de transmissão da doença, reduzindo 
significativamente o risco de contaminação para os munícipes. A disseminação da esporotricose em animais não 
istema de saúde municipal e 
gerando custos adicionais com diagnósticos e tratamentos complexos. A intervenção precoce e o tratamento 
s animais, levando a lesões severas e, muitas vezes, à 
eutanásia quando o tratamento não é acessível. O fornecimento gratuito do medicamento permitirá que tutores 
de baixa renda, que muitas vezes não têm condições de arcar com os custos elevados do tratamento, possam 
oferecer a seus animais a chance de recuperação. Isso não apenas alivia o sofrimento animal, mas também 
fomenta a posse responsável, evitando o abandono de animais doentes e a proliferação descontrolada da 
misso do Município com a proteção e defesa dos animais, conforme 
Muitas famílias em Delfim Moreira podem ter seus animais acometidos pela esporotricose e não dispõem 
a custear o tratamento, que pode ser longo e caro. Esta Lei oferece um amparo 
fundamental a essas famílias, garantindo que a condição socioeconômica não seja um impedimento para o acesso 
os. Ao invés de onerar o tutor com o 
custo do medicamento, o Município investe em uma solução coletiva que beneficia a todos.
A presente Proposta de Lei encontra respaldo na autonomia municipal para legislar sobre assuntos de 
mentar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o Art. 30, incisos I e II, 
da Constituição Federal de 1988. A saúde pública e o controle de zoonoses são, inequivocamente, temas de 
 É importante ressaltar que a proposição ut
fornecer...", o que significa que não impõe uma obrigação imediata e irrestrita ao Executivo, mas sim concede a 
prerrogativa para que ele atue na matéria, respeitando sua discricionariedade e a a
Adicionalmente, o Art. 5º, ao condicionar a implementação da Lei à disponibilidade financeira e orçamentária do 
Município, garante a observância dos princípios da gestão fiscal responsável e afasta qualquer alegação de vício de 
iniciativa ou violação à separação de poderes, uma vez que a execução da medida dependerá da alocação de 
recursos pelo próprio Executivo.
 A possibilidade de celebrar parcerias com instituições de ensino, clínicas veterinárias, ONGs de proteção 
animal e órgãos estaduais ou federais (Art. 4º) demonstra uma visão estratégica para otimizar recursos e ampliar o 
alcance das ações de controle, tratamento e prevenção da esporotricose, fortalecendo a rede de apoio e atuação 
na causa animal. 
 Pelas razões expostas, a
garantia da saúde pública, a promoção do bem
traduzindo-se em um benefício social e sanitário inestimável para toda
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
É importante ressaltar que a proposição utiliza a forma "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
fornecer...", o que significa que não impõe uma obrigação imediata e irrestrita ao Executivo, mas sim concede a 
prerrogativa para que ele atue na matéria, respeitando sua discricionariedade e a a
Adicionalmente, o Art. 5º, ao condicionar a implementação da Lei à disponibilidade financeira e orçamentária do 
Município, garante a observância dos princípios da gestão fiscal responsável e afasta qualquer alegação de vício de 
ciativa ou violação à separação de poderes, uma vez que a execução da medida dependerá da alocação de 
recursos pelo próprio Executivo.
A possibilidade de celebrar parcerias com instituições de ensino, clínicas veterinárias, ONGs de proteção 
os estaduais ou federais (Art. 4º) demonstra uma visão estratégica para otimizar recursos e ampliar o 
alcance das ações de controle, tratamento e prevenção da esporotricose, fortalecendo a rede de apoio e atuação 
Pelas razões expostas, a aprovação desta Proposta de Lei representa um passo significativo para a 
garantia da saúde pública, a promoção do bem-estar animal e o exercício da posse responsável em Delfim Moreira, 
se em um benefício social e sanitário inestimável para toda a comunidade.
___________________________ 
Stella Cristina Cortez 
Vereadora 
3
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
iliza a forma "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
fornecer...", o que significa que não impõe uma obrigação imediata e irrestrita ao Executivo, mas sim concede a 
prerrogativa para que ele atue na matéria, respeitando sua discricionariedade e a autonomia administrativa. 
Adicionalmente, o Art. 5º, ao condicionar a implementação da Lei à disponibilidade financeira e orçamentária do 
Município, garante a observância dos princípios da gestão fiscal responsável e afasta qualquer alegação de vício de 
ciativa ou violação à separação de poderes, uma vez que a execução da medida dependerá da alocação de 
A possibilidade de celebrar parcerias com instituições de ensino, clínicas veterinárias, ONGs de proteção 
os estaduais ou federais (Art. 4º) demonstra uma visão estratégica para otimizar recursos e ampliar o 
alcance das ações de controle, tratamento e prevenção da esporotricose, fortalecendo a rede de apoio e atuação 
aprovação desta Proposta de Lei representa um passo significativo para a 
estar animal e o exercício da posse responsável em Delfim Moreira, 
a comunidade.

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