materia nº 108/2025

1
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400 
REQUERIMENTO Nº 108/2025
Senhor Prefeito Municipal
Conforme solicitação da vereadora Stella Cristina Cortez, aprovada em plenário pelos demais
vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no
exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem
respeitosamente perante V.Sa. requerer informações acerca do cumprimento e divulgação da Lei
Municipal nº 1.626, que “Dispõe sobre a proibição de queima e soltura de fogos de estampidos e de
artifícios de efeito ruidoso no Município de Delfim Moreira e dá outras providências.”
Considerando que já havia solicitado ampla divulgação e campanha de conscientização sobre o
referido tema e que até o presente momento não foram observadas ações públicas ou materiais
informativos (tais como panfletos, cartazes ou publicações no site oficial da Prefeitura), solicito as
seguintes informações:
1. Quais ações de divulgação e conscientização foram realizadas até o momento em cumprimento
à Lei Municipal nº 1.626?
2. Caso tenham sido produzidos materiais informativos (folders, cartazes, panfletos, publicações
oficiais, etc.), solicito comprovante dessas ações, por meio de cópias, registros fotográficos ou
documentos que as evidenciem.
3. Em caso de ausência de ações realizadas, requer-se que o Executivo informe se há previsão ou
planejamento para a execução de campanha de conscientização e divulgação da referida lei.
Justificativa:
 A divulgação adequada de leis municipais, especialmente aquelas voltadas à proteção do meio
ambiente, ao bem-estar animal e à saúde pública, é essencial para garantir seu efetivo cumprimento e
promover a conscientização da população. A Lei nº 1.626, ao proibir fogos de artifício de efeito ruidoso,
busca justamente assegurar tranquilidade e segurança à coletividade, sendo imprescindível que o
Executivo adote medidas de informação e educação pública sobre o tema.
SALA DE SESSÕES, 20 de Outubro de 2025
Thiago Siqueira Marques 
Presidente