materia nº 109/2025

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Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400 
REQUERIMENTO Nº 109/2025
Senhor Prefeito Municipal
Conforme solicitação da vereadora Stella Cristina Cortez e do vereador Heder Alexandre
Ribeiro Caminha aprovada em plenário pelos demais vereadores em sessão ordinária, a Câmara
Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista
nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente perante V.Sa. requerer
informações referentes à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP ou COSIP) deste
município, conforme assegura a Lei de Acesso à Informação.
Solicito:
1. O valor arrecadado mensalmente com a CIP/COSIP nos últimos 12 meses;
2. A destinação dos recursos arrecadados, incluindo despesas, contratos e serviços realizados;
3. O saldo existente atualmente (caso haja);
4. As ações previstas para extensão, manutenção ou modernização da iluminação pública com esses
recursos.
 Justificativa:
 Essa solicitação se faz necessária com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
garantindo ao cidadão o direito de obter dados sobre a arrecadação e aplicação de recursos públicos
como a taxa de iluminação pública (CIP/COSIP).
SALA DE SESSÕES, 20 de Outubro de 2025
Thiago Siqueira Marques 
Presidente