materia nº 115/2025

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www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400 
REQUERIMENTO Nº 115/2025
Senhores Vereadores,
 Conforme solicitação vereador Mateus de Carvalho Ribeiro, aprovada em plenário pelos
demais vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental
e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica
Municipal, vem respeitosamente perante V.Sa. requerer as seguintes informações referentes à
Biblioteca Pública Municipal:
 Por qual motivo o Município não possui bibliotecário(a) contratado(a), conforme determina a
legislação federal e normas do Conselho Federal de Biblioteconomia;
 Se existe previsão para contratação de profissional habilitado(a) e registrado(a) no respectivo
Conselho Regional (CRB);
 Qual é a situação atual de funcionamento da Biblioteca Municipal, informando os horários de
atendimento ao público e a razão de permanecer frequentemente fechada;
SALA DE SESSÕES, 03 de novembro de 2025
Thiago Siqueira Marques
Presidente
Justificativa:
A Lei Federal nº 4.084/1962, regulamentada pelo Decreto nº 56.725/1965, determina que toda
biblioteca mantida por órgãos públicos deve ter a responsabilidade técnica de um profissional
bibliotecário. O não cumprimento dessa legislação pode acarretar irregularidades administrativas e
prejuízo ao acesso à cultura e à educação.
Diversos munícipes têm manifestado reclamações sobre o funcionamento irregular da Biblioteca
Pública, que frequentemente se encontra fechada. Ressalta-se que a ausência de atendimento não se
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deve ao servidor atual, que se encontra de licença, mas sim à falta de contratação da bibliotecária
responsável, o que impede o funcionamento pleno e adequado do espaço.
A biblioteca é um patrimônio cultural e educativo da cidade, essencial para estudantes,
pesquisadores e toda a comunidade. É dever do Poder Público garantir seu pleno funcionamento e o
cumprimento da legislação vigente.
É imprescindível as medidas necessárias para o efetivo cumprimento da Lei Complementar nº
047, de 06 de dezembro de 2022, da qual cria, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Delfim Moreira, o cargo público permanente de Bibliotecário.
Diante disso, solicita-se o envio das informações acima e a regularização imediata da situação,
com a contratação da profissional bibliotecária, assegurando à população o direito de acesso contínuo à
leitura e ao conhecimento.
Edmeia Alkmin
Secretária Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer