materia nº 117/2025

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(35)3624-1400 
REQUERIMENTO Nº 117/2025
Senhor Prefeito e Senhor Secretário,
Conforme solicitação do vereador Antônio Luciano da Silva, Héder Alexandre Ribeiro Caminha, Stella
Cristina Cortez e Thiago Siqueira Marques aprovada em plenário pelos demais vereadores em Sessão Ordinária, a
Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos
incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente perante V.Sa. requerer a realização de
audiência pública para prestação de contas das ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto
no artigo 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
A Referida legislação estabelece que o gestor do Sistema Único de Saúde em cada ente da Federação deve
apresentar, em audiência pública na Casa Legislativa, o relatório detalhado do quadrimestre anterior, contendo
informações sobre:
 o montante e fonte dos recursos aplicados;
 auditorias realizadas ou em andamento;
 oferta e produção de serviços na rede assistencial, própria, contratada ou conveniada;
 e indicadores de saúde da população.
 
SALA DE SESSÕES, 14 de Novembro de 2025
Thiago Siqueira Marques 
Presidente 
A realização desta audiência é fundamental para garantir a transparência na gestão dos recursos públicos,
o controle social e o acompanhamento das políticas públicas de saúde no município.
Edilberto Marques da Cruz
PREFEITO MUNICIPAL
Túlio Godoy Santos Azevedo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Delfim Moreira – MG
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