materia nº 118/2025

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Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400 
REQUERIMENTO Nº 0118/2025
Senhor Prefeito e Senhor Secretário,
Conforme solicitação do vereador Antônio Luciano da Silva, Héder Alexandre Ribeiro Caminha ,Stella
Cristina Cortez E Thiago Siqueira Marques ,aprovada em plenário pelos demais vereadores em Sessão Ordinária, a
Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos
incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente perante V.Sa. Requer, informações sobre
a aplicação da Lei Municipal nº 1.437, de 03 de dezembro de 2021, que “Cria gratificação aos servidores públicos
do Município de Delfim Moreira lotados na área da saúde e que atuarem em campanhas de vacinação humana e
vacinação animal (antirrábica) e dá outras providências”.
Em especial, requeiro que seja informado quais servidores receberam a referida gratificação no mês de
outubro de 2025.
Justificativa:
A presente solicitação tem por objetivo garantir a transparência na gestão pública e acompanhar o efetivo
cumprimento da legislação municipal vigente, assegurando que os benefícios previstos na lei sejam aplicados de
forma justa e conforme suas determinações. 
SALA DE SESSÕES, 14 de Novembro de 2025
Thiago Siqueira Marques 
Presidente 
Edilberto Marques da Cruz
PREFEITO MUNICIPAL
Túlio Godoy Santos Azevedo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Delfim Moreira – MG