| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | solicitar, em resposta ao ofício anteriormente enviado pelo Executivo, o qual apresentou informações equivocadas e necessita de retificação oficial. |
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1 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 REQUERIMENTO Nº 123/2025 Senhor Prefeito, Conforme solicitação dos vereadores Mateus de Carvalho Ribeiro e Thiago Siqueira Marques, aprovada em plenário pelos demais vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente perante V.Sa. solicitar, em resposta ao ofício anteriormente enviado pelo Executivo, o qual apresentou informações equivocadas e necessita de retificação oficial. Em especial, faz-se necessário esclarecer que não procede a afirmação de que as motocicletas da Polícia Militar teriam sido adquiridas com os recursos da emenda parlamentar de R$ 150.000,00 encaminhada pelo Deputado Federal Junio Amaral e destinada ao calçamento do bairro Barreirinho. As referidas motocicletas foram adquiridas mediante acordo administrativo previamente firmado, utilizando-se recursos enviados pelo Deputado Estadual Caporezzo, com complementação financeira da Prefeitura Municipal, conforme registrado em reunião oficial realizada este ano,com a presença do Capitão Carvalho, do Tenente Henrique e deste vereador, ocasião em que foram alinhados os detalhes técnicos e financeiros da operação. No que se refere ao valor de R$ 150.000,00 originalmente destinado ao calçamento do Barreirinho, verifica-se que tal recurso foi realocado pelo Poder Executivo para outras finalidades. Contudo, até a presente data, esta Casa Legislativa não recebeu informações oficiais sobre a movimentação financeira, as despesas realizadas, as justificativas administrativas que embasaram a realocação nem, tampouco, qualquer previsão de execução da obra que beneficiaria diretamente moradores, empreendedores locais, produtores rurais e toda a comunidade que depende do tráfego regular naquela região. Diante disso, e considerando o dever constitucional de publicidade e transparência, requerse que o Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo legal, a retificação da informação referente à origem dos recursos destinados às motocicletas da Polícia Militar, bem como relatório detalhado contendo a discriminação das despesas realizadas com o valor de R$ 150.000,00, cópias dos atos administrativos que autorizaram sua realocação e, principalmente, o cronograma de trabalho atualizado referente ao calçamento do bairro Barreirinho, com a indicação das etapas previstas, planejamento operacional, responsáveis técnicos e, sobretudo, a previsão de início da obra, cuja execução é aguardada com grande expectativa pelos moradores, investidores e trabalhadores da localidade. 2 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 Justificativa: O presente requerimento busca assegurar transparência, restabelecer a verdade administrativa, garantir a correta aplicação dos recursos públicos e atender ao direito legítimo da população de ser informada sobre a destinação das verbas conquistadas para o município, especialmente aquelas provenientes de articulação junto ao Deputado Federal Junio Amaral, que têm como objetivo promover melhorias reais e urgentes para o desenvolvimento local. SALA DE SESSÕES, 24 de Novembro de 2025 Thiago Siqueira Marques Presidente Edilberto Marques da Cruz PREFEITO MUNICIPAL Delfim Moreira – MG