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materia nº 126/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-11-24
Ementainformações oficiais, documentais e completas acerca da regularização do imóvel da antiga escola do Bairro Rio Comprido, destinado à implantação de um Posto de Atendimento Médico.
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camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400 
REQUERIMENTO Nº 126/2025
Senhor Prefeito, e Senhor Secretário de Municipal Saúde
 Conforme solicitação do vereador Mateus de Carvalho Ribeiro, aprovada em plenário pelos
demais vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental
e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica
Municipal, vem respeitosamente perante V.Sa. solicitar informações oficiais, documentais e
completas acerca da regularização do imóvel da antiga escola do Bairro Rio Comprido, destinado à
implantação de um Posto de Atendimento Médico.
Trata-se de uma reinvindicação histórica da comunidade, que há anos solicita a implantação
de um espaço adequado para atendimento básico de saúde, considerando que atualmente os
moradores vêm sendo atendidos nas dependências da igreja do bairro, local que, embora cedido
com boa vontade pela comunidade, não oferece as condições ideais de privacidade, estrutura,
acessibilidade e dignidade mínimas exigidas para a prestação de serviços de saúde pública.
Ressalta-se que, conforme manifestação pública e verbal do próprio Prefeito Municipal,
existe plena concordância do Poder Executivo em regularizar o imóvel e destiná-lo oficialmente para
uso da saúde, atendendo ao anseio da população. No entanto, apesar desse alinhamento
institucional, não houve, até o momento, envio de documentos oficiais indicando o andamento
detalhado do processo de regularização.
Diante disso, e considerando a necessidade de transparência administrativa, solicito:
 Relatório detalhado informando a situação atual do imóvel no aspecto jurídico, patrimonial e
documental;
 Cópia de todos os documentos já produzidos, anexados, protocolados ou remetidos aos
setores competentes referentes à regularização;
 Indicação das pendências existentes, quando houver, incluindo exigências administrativas,
jurídicas, técnicas ou cartoriais;
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camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400 
 Esclarecimento sobre quais etapas ainda precisam ser cumpridas e quais órgãos municipais
são responsáveis por cada fase;
 Previsão de prazo para a conclusão da regularização;
 Informações sobre o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde para instalação,
estruturação e início do funcionamento do futuro Posto de Atendimento Médico no imóvel
regularizado.
Justificativa:
É imprescindível que a população seja informada com clareza e que este Legislativo tenha
pleno conhecimento do andamento, sobretudo porque a implantação da unidade de saúde
representa avanço social, melhoria na qualidade de vida, descentralização do atendimento e respeito
ao direito constitucional à saúde.
SALA DE SESSÕES, 24 de Novembro de 2025
Thiago Siqueira Marques 
Presidente 
Túlio Godoy Santos Azevedo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Delfim Moreira – MG
Edilberto Marques da Cruz
PREFEITO MUNICIPAL
Delfim Moreira – MG

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