| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | informações oficiais, documentais e completas acerca da regularização do imóvel da antiga escola do Bairro Rio Comprido, destinado à implantação de um Posto de Atendimento Médico. |
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1 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 REQUERIMENTO Nº 126/2025 Senhor Prefeito, e Senhor Secretário de Municipal Saúde Conforme solicitação do vereador Mateus de Carvalho Ribeiro, aprovada em plenário pelos demais vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente perante V.Sa. solicitar informações oficiais, documentais e completas acerca da regularização do imóvel da antiga escola do Bairro Rio Comprido, destinado à implantação de um Posto de Atendimento Médico. Trata-se de uma reinvindicação histórica da comunidade, que há anos solicita a implantação de um espaço adequado para atendimento básico de saúde, considerando que atualmente os moradores vêm sendo atendidos nas dependências da igreja do bairro, local que, embora cedido com boa vontade pela comunidade, não oferece as condições ideais de privacidade, estrutura, acessibilidade e dignidade mínimas exigidas para a prestação de serviços de saúde pública. Ressalta-se que, conforme manifestação pública e verbal do próprio Prefeito Municipal, existe plena concordância do Poder Executivo em regularizar o imóvel e destiná-lo oficialmente para uso da saúde, atendendo ao anseio da população. No entanto, apesar desse alinhamento institucional, não houve, até o momento, envio de documentos oficiais indicando o andamento detalhado do processo de regularização. Diante disso, e considerando a necessidade de transparência administrativa, solicito: Relatório detalhado informando a situação atual do imóvel no aspecto jurídico, patrimonial e documental; Cópia de todos os documentos já produzidos, anexados, protocolados ou remetidos aos setores competentes referentes à regularização; Indicação das pendências existentes, quando houver, incluindo exigências administrativas, jurídicas, técnicas ou cartoriais; 2 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 Esclarecimento sobre quais etapas ainda precisam ser cumpridas e quais órgãos municipais são responsáveis por cada fase; Previsão de prazo para a conclusão da regularização; Informações sobre o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde para instalação, estruturação e início do funcionamento do futuro Posto de Atendimento Médico no imóvel regularizado. Justificativa: É imprescindível que a população seja informada com clareza e que este Legislativo tenha pleno conhecimento do andamento, sobretudo porque a implantação da unidade de saúde representa avanço social, melhoria na qualidade de vida, descentralização do atendimento e respeito ao direito constitucional à saúde. SALA DE SESSÕES, 24 de Novembro de 2025 Thiago Siqueira Marques Presidente Túlio Godoy Santos Azevedo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Delfim Moreira – MG Edilberto Marques da Cruz PREFEITO MUNICIPAL Delfim Moreira – MG