| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | solicitar que se digne determinar ao setor competente o envio a esta Comissão as seguintes informações e documentos: Relação completa e discriminada de todas as emendas parlamentares (impositivas ou não) recebidas pelo município nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, contendo obrigatoriamente, para cada emenda, as seguintes informações: |
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1 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 REQUERIMENTO Nº 127/2025 Senhor Prefeito, Conforme solicitação da Comissão de Finanças, Tomada de Contas, Legislação, Justiça e Redação (José Carlos Rodrigues, Héder Alexandre Ribeiro Caminha e Mateus de Carvalho Ribeiro) aprovada em plenário pelos demais vereadores em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente perante V.Sa. solicitar que se digne determinar ao setor competente o envio a esta Comissão as seguintes informações e documentos: Relação completa e discriminada de todas as emendas parlamentares (impositivas ou não) recebidas pelo município nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, contendo obrigatoriamente, para cada emenda, as seguintes informações: Número da emenda parlamentar (individual ou de bancada); Ano de exercício/orçamento; Parlamentar autor (nome completo e partido); Valor total previsto/orçado; Valor efetivamente transferido/recebido (com data do crédito); Finalidade prevista na emenda (descrição literal constante do orçamento); Área/setoria beneficiada (Saúde, Educação, Infraestrutura, etc.); Situação atual da execução, devendo ser expressamente indicado se a emenda está: Paga integralmente Em execução (com percentual executado) Não iniciada Empenhada mas não liquidada Perdida/cancelada/revogada/rejeitada Devolvida ao ente repassador Número do convênio/termo de execução/acordo (se houver); Cópias digitais ou físicas dos seguintes documentos comprobatórios (quando existentes): Extrato do Siafi/Siope/Siops ou sistema equivalente comprovando o recebimento Empenho, liquidação e pagamento (ou justificativa da não execução) Projeto básico/termo de referência/plano de trabalho 2 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 Relatório de execução física/financeira Prestação de contas enviada ao concedente (se aplicável) Comprovante de publicação no Portal da Transparência FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente requerimento encontra-se plenamente amparado nos seguintes dispositivos: Artigo 23, inciso IX da Lei Orgânica do Município (fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município); Artigos 70 a 75 da Constituição Federal (controle externo a cargo do Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas); Artigo 48 e 49 da Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – transparência da gestão fiscal); Lei federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente os artigos 7º, 8º e 10; Artigo _ do Regimento Interno da Câmara Municipal (atribuições da Comissão de Finanças e Orçamento e direito de requerer informações ao Executivo); Princípio constitucional da publicidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF/88). Justificativa: A ausência ou atraso no fornecimento das informações solicitadas configurará descumprimento do dever de transparência ativa e passiva, sujeitando o responsável às sanções da Lei nº 12.527/2011 e da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa). Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e, certa de que o pedido será atendido com a presteza que o interesse público requer, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. SALA DE SESSÕES, 24 de Novembro de 2025 Thiago Siqueira Marques Presidente Edilberto Marques da Cruz PREFEITO MUNICIPAL Delfim Moreira – MG