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materia nº 127/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-11-24
Ementasolicitar que se digne determinar ao setor competente o envio a esta Comissão as seguintes informações e documentos: Relação completa e discriminada de todas as emendas parlamentares (impositivas ou não) recebidas pelo município nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, contendo obrigatoriamente, para cada emenda, as seguintes informações:
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camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400 
REQUERIMENTO Nº 127/2025
Senhor Prefeito,
 Conforme solicitação da Comissão de Finanças, Tomada de Contas, Legislação, Justiça e
Redação (José Carlos Rodrigues, Héder Alexandre Ribeiro Caminha e Mateus de Carvalho Ribeiro)
aprovada em plenário pelos demais vereadores em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Delfim
Moreira, na forma regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do
art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente perante V.Sa. solicitar que se digne
determinar ao setor competente o envio a esta Comissão as seguintes informações e documentos:
Relação completa e discriminada de todas as emendas parlamentares (impositivas ou não)
recebidas pelo município nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, contendo
obrigatoriamente, para cada emenda, as seguintes informações:
 Número da emenda parlamentar (individual ou de bancada);
 Ano de exercício/orçamento;
 Parlamentar autor (nome completo e partido);
 Valor total previsto/orçado;
 Valor efetivamente transferido/recebido (com data do crédito);
 Finalidade prevista na emenda (descrição literal constante do orçamento);
 Área/setoria beneficiada (Saúde, Educação, Infraestrutura, etc.);
 Situação atual da execução, devendo ser expressamente indicado se a emenda está:
 Paga integralmente
 Em execução (com percentual executado)
 Não iniciada
 Empenhada mas não liquidada
 Perdida/cancelada/revogada/rejeitada
 Devolvida ao ente repassador
 Número do convênio/termo de execução/acordo (se houver);
 Cópias digitais ou físicas dos seguintes documentos comprobatórios (quando existentes):
 Extrato do Siafi/Siope/Siops ou sistema equivalente comprovando o recebimento
 Empenho, liquidação e pagamento (ou justificativa da não execução)
 Projeto básico/termo de referência/plano de trabalho
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www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400 
 Relatório de execução física/financeira
 Prestação de contas enviada ao concedente (se aplicável)
 Comprovante de publicação no Portal da Transparência
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente requerimento encontra-se plenamente amparado nos seguintes dispositivos:
Artigo 23, inciso IX da Lei Orgânica do Município (fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município);
Artigos 70 a 75 da Constituição Federal (controle externo a cargo do Poder Legislativo, com
auxílio do Tribunal de Contas);
Artigo 48 e 49 da Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
transparência da gestão fiscal);
Lei federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente os artigos 7º, 8º e
10; Artigo _ do Regimento Interno da Câmara Municipal (atribuições da Comissão de Finanças e
Orçamento e direito de requerer informações ao Executivo); Princípio constitucional da publicidade e
da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF/88).
Justificativa:
A ausência ou atraso no fornecimento das informações solicitadas configurará
descumprimento do dever de transparência ativa e passiva, sujeitando o responsável às sanções da
Lei nº 12.527/2011 e da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e, certa de que o pedido será
atendido com a presteza que o interesse público requer, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
SALA DE SESSÕES, 24 de Novembro de 2025
Thiago Siqueira Marques 
Presidente
Edilberto Marques da Cruz
PREFEITO MUNICIPAL
Delfim Moreira – MG

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