| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | requerer as seguintes informações: 1. Quais são as atribuições oficiais do cargo em comissão ou da função de confiança de Coordenador(a) da Atenção Básica, exercida pela servidora mencionada na Portaria nº 162/2025? 2. Informar se o exercício das atribuições ocorre na condição de: Cargo em comissão, ou Função de confiança (vinculada ao cargo efetivo). 3. Para a natureza indicada (cargo em comissão ou função de confiança), esclarecer: |
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1 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 REQUERIMENTO Nº 130/2025 Senhor Secretário, e Senhor Prefeito Municipal. Conforme solicitação dos vereadores Antônio Luciano da Silva, Héder Alexandre Ribeiro Caminha, Stella Cristina Cortez e Mateus de Carvalho Ribeiro, aprovada em plenário pelos demais vereadores em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente perante V.Sa. requerer as seguintes informações: 1. Quais são as atribuições oficiais do cargo em comissão ou da função de confiança de Coordenador(a) da Atenção Básica, exercida pela servidora mencionada na Portaria nº 162/2025? 2. Informar se o exercício das atribuições ocorre na condição de: Cargo em comissão, ou Função de confiança (vinculada ao cargo efetivo). 3. Para a natureza indicada (cargo em comissão ou função de confiança), esclarecer: a) Qual é a lei municipal que:criou o respectivo cargo ou função de confiança, e estabeleceu ou definiu suas atribuições oficiais; b) Caso exista, indicar o dispositivo legal específico (número da lei, data e artigos pertinentes). 4. Solicito, ainda, o envio de cópia da lei ou referência legislativa completa que trate da criação e das atribuições do cargo ou da função de confiança em questão. 2 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 Justificativa: A presente solicitação se justifica pela necessidade de transparência administrativa, organização interna e regularidade dos atos da Administração Pública, especialmente no que se refere à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde. SALA DE SESSÕES, 01 de Dezembro de 2025 Thiago Siqueira Marques Presidente Edilberto Marques da Cruz PREFEITO MUNICIPAL Delfim Moreira – MG Sr Túlio Godoy Santos Azevedo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Delfim Moreira – MG 3 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400