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materia nº 130/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-12-01
Ementarequerer as seguintes informações: 1. Quais são as atribuições oficiais do cargo em comissão ou da função de confiança de Coordenador(a) da Atenção Básica, exercida pela servidora mencionada na Portaria nº 162/2025? 2. Informar se o exercício das atribuições ocorre na condição de: Cargo em comissão, ou Função de confiança (vinculada ao cargo efetivo). 3. Para a natureza indicada (cargo em comissão ou função de confiança), esclarecer:
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camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400 
REQUERIMENTO Nº 130/2025
Senhor Secretário, e Senhor Prefeito Municipal.
Conforme solicitação dos vereadores Antônio Luciano da Silva, Héder Alexandre
Ribeiro Caminha, Stella Cristina Cortez e Mateus de Carvalho Ribeiro, aprovada em plenário
pelos demais vereadores em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na
forma regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35
da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente perante V.Sa. requerer as seguintes
informações:
1. Quais são as atribuições oficiais do cargo em comissão ou da função de confiança de
Coordenador(a) da Atenção Básica, exercida pela servidora mencionada na Portaria nº
162/2025?
2. Informar se o exercício das atribuições ocorre na condição de:
Cargo em comissão, ou Função de confiança (vinculada ao cargo efetivo).
3. Para a natureza indicada (cargo em comissão ou função de confiança), esclarecer:
a) Qual é a lei municipal que:criou o respectivo cargo ou função de confiança, e
estabeleceu ou definiu suas atribuições oficiais;
b) Caso exista, indicar o dispositivo legal específico (número da lei, data e artigos
pertinentes).
4. Solicito, ainda, o envio de cópia da lei ou referência legislativa completa que trate da
criação e das atribuições do cargo ou da função de confiança em questão.
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CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400 
 Justificativa:
A presente solicitação se justifica pela necessidade de transparência administrativa,
organização interna e regularidade dos atos da Administração Pública, especialmente no que se
refere à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
SALA DE SESSÕES, 01 de Dezembro de 2025
Thiago Siqueira Marques 
Presidente
Edilberto Marques da Cruz
PREFEITO MUNICIPAL 
Delfim Moreira – MG
Sr Túlio Godoy Santos Azevedo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Delfim Moreira – MG
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