ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares
ao orçamento geral do Município e dá outras
providências.
Faço saber que o povo do Município de Delfim Moreira, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, créditos
adicionais suplementares ao Orçamento Geral do Município, do exercício de 2025, no valor de
R$185.400,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais) em favor da Secretaria Municipal
de Educação, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º Ficam suplementadas as dotações abaixo relacionadas, incorporando-as em seus
respectivos valores nas seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2025:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR (R$)
2.06.01.12.361.0010.2.0039 3.1.90.11.00 1.500.000
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL
185.400,00
TOTAL: R$185.400,00
Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 2º, serão anuladas as dotações do
quadro abaixo:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR (R$)
2.08.01.26.782.0016.2.0056 3.3.90.30.00 1.500.000
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
DE ESTRADAS DE
RODAGEM
15.200,00
2.04.01.08.244.0006.2.0022 3.3.90.39.00 1.500.000
CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CRAS
37.000,00
2.08.01.26.782.0016.2.0056 3.3.90.39.00 1.500.000
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
DE ESTRADAS DE
RODAGEM
72.300,00
2.09.01.20.609.0018.2.0063 4.4.90.51.00 1.500.000
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SEC. DA
AGRICULTURA
60.900,00
TOTAL: R$185.400,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
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Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
Art. 4º Para fazer face à despesa estipulada nos artigos 2º e 3º, fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de
R$185.400,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 19 de Dezembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira
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Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
Ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira
A/C – THIAGO SIQUEIRA MARQUES
Venho respeitosamente a esta douta casa de leis, na pessoa do Exmo. Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira, para apresentar o presente PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 27, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (“PL nº 27/2025”) que: “Autoriza a abertura
de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município e dá outras providências.”, para
sua tramitação e esperada aprovação, justificando sua pertinência e interesse público pelas razões que
descrevo abaixo:
JUSTIFICATIVA
Apresento a V.Sas. proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa abrir, mediante decreto, créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento vigente, no
valor de R$185.400,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais) em favor da Secretaria
Municipal de Educação para folha de pagamento dos servidores do FUNDEB, do mês de
dezembro de 2025.
Devido o fechamento da folha dos servidores no dia 18/12/2025, após análise
contábil foi verificada a necessidade de suplementação da dotação que especifica.
Como fontes de recursos, serão utilizados os provenientes de anulação de dotações
orçamentárias, conforme disposto no incisos III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64:
“Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.”
“§ 1° - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las”.
Salientamos que, por tratar-se de despesa já existente, bastando somente a necessidade
de suplementação dos mesmos, torna-se desnecessária a elaboração de impacto orçamentário-financeiro.
Assim, esperamos que o presente Projeto de Lei, seja recebido por esta casa,
distribuído às D. Comissões, discutido e votado, obedecendo ao devido processo legislativo,
oportunidade em que aproveitamos para requerer que sua tramitação se dê em regime de urgência,
com designação de reunião extraordinária. Com o espírito público que tem comandado as ações
desta Edilidade, apresento cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 19 de Dezembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira