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www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2026
Declara o Município de Delfim Moreira/MG
como a "Capital Municipal do Queijo
Artesanal" e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Delfim Moreira/MG declarado "Capital Municipal do Queijo Artesanal", em
reconhecimento à sua notória e histórica tradição na produção desse produto.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, em colaboração com entidades representativas do setor produtivo e
turístico, poderá desenvolver e implementar políticas públicas, programas e ações voltados para:
I - a promoção e valorização do queijo artesanal produzido no município;
II - o incentivo à produção sustentável e de qualidade, garantindo a preservação das técnicas tradicionais;
III - o fomento ao turismo gastronômico e rural, com foco na Rota do Queijo Artesanal;
IV - a capacitação e o apoio aos produtores locais;
V - a defesa da Indicação Geográfica ou de outros selos de qualidade que possam vir a ser concedidos aos queijos
produzidos no município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão de acordo com a disponibilidade orçamentária do
Município, podendo ser suplementadas, se necessárias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Delfim Moreira, 02 de Fevereiro de 2026.
___________________________________
Sebastião dos Santos Fortes Vieira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial o reconhecimento oficial do Município
de Delfim Moreira como a "Capital Municipal do Queijo Artesanal". Esta proposição visa consolidar e valorizar uma
vocação histórica, cultural e econômica que tem marcado profundamente a identidade de nossa comunidade.
A produção de queijo artesanal em Delfim Moreira não é apenas uma atividade econômica, mas
uma tradição secular, transmitida por gerações de produtores rurais que, com dedicação e paixão, preservam
técnicas ancestrais e garantem a qualidade e o sabor único de nossos queijos.
Economicamente, o setor queijeiro artesanal representa uma significativa parcela da nossa
atividade primária, gerando empregos diretos e indiretos, fomentando a agricultura familiar e contribuindo
substancialmente para a renda de diversas famílias do nosso município.
Neste sentido, a valorização e o incentivo a essa cadeia produtiva são cruciais para o
desenvolvimento sustentável do Município de Delfim Moreira, promovendo a diversificação econômica e fixando o
homem no campo.
Culturalmente, o queijo artesanal faz parte do nosso patrimônio imaterial. Ele está presente em
nossas festas, em nossa culinária e no dia a dia dos nossos cidadãos, sendo um elemento de orgulho e
pertencimento. O reconhecimento oficial como "Capital Municipal do Queijo Artesanal" permitirá que essa
tradição seja ainda mais celebrada e perpetuada.
Além disso, a concessão deste título abrirá novas portas para o fomento do turismo local. O
queijo artesanal é um atrativo gastronômico de grande potencial, capaz de atrair visitantes interessados em
conhecer a produção, degustar produtos típicos e vivenciar a cultura rural. Isso impulsionará setores como
hotelaria, restaurantes, comércio local e serviços, criando novas oportunidades de negócios e emprego.
A recente legislação federal (Lei 14.959/24) que regulamenta a concessão de títulos de "Capital
Nacional" demonstra a relevância desse tipo de reconhecimento para o desenvolvimento local e regional. Embora
este Projeto de Lei se restrinja ao âmbito municipal, ele alinha-se a esse espírito de valorização das
particularidades e excelências de cada localidade.
Diante do exposto, e com a certeza de que a declaração do Município de Delfim Moreira como a
"Capital Municipal do Queijo Artesanal" trará inestimáveis benefícios para nossa cidade, tanto no aspecto
econômico quanto cultural e turístico, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante
proposição.
Delfim Moreira, 02 de Fevereiro de 2026.
___________________________________
Sebastião dos Santos Fortes Vieira
Vereador
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