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CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2026
Concede revisão dos Subsídios dos Agentes
Políticos
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica concedido a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Delfim Moreira:
Vereadores no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), conforme o índice de variação do
INPC de janeiro a dezembro de 2025, com fulcro no Art. 2º da Lei Ordinária nº 1.444 de 14 de outubro
de 2020.
Art. 2º. Fica concedido a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Delfim Moreira:
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento),
conforme o índice de variação do INPC de janeiro a dezembro de 2025, com fulcro no Art. 2º da Lei
Ordinária nº 1.445 de 14 de outubro de 2020.
Art. 3º. Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei ocorrerão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Delfim Moreira, 20 de fevereiro de 2026.
________________________
Thiago Siqueira Marques
Presidente da Câmara
______________________
José Carlos Rodrigues
Vice-Presidente
______________________
Mateus de Carvalho Ribeiro
Secretário
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JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei do Legislativo nº
006/2026 que dispõe sobre a revisão dos Subsídios dos Agentes Políticos.
O inciso X e XI do art. 37 da Constituição assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices, a fim de recompor a perda inflacionária.
O índice oficial utilizado é o INPC, conforme artigo 57 § 1º da Lei Orgânica Municipal, que
acumulou no período de janeiro a dezembro de 2025 no importe de 3,90%.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei vem propor revisão dos Subsídios dos Agentes Políticos
em percentual correspondente de 3,90% (três vírgula noventa por cento), conforme o índice de
variação do INPC de janeiro a dezembro de 2025.
Contamos com o apoio dos nobres Edis para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Delfim Moreira, 20 de fevereiro de 2026.
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Thiago Siqueira Marques
Presidente da Câmara
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José Carlos Rodrigues
Vice-Presidente
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Mateus de Carvalho Ribeiro
Secretário
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, em cumprimento ao disposto no artigo
16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, que concede revisão dos Subsídios dos Agentes
Políticos, objeto da presente proposição, tem adequação orçamentária e financeira com a previsão
orçamentária anual e é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Delfim Moreira, 20 de fevereiro de 2026.
Thiago Siqueira Marques
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira
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