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materia nº 6/2026

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaConcede revisão dos Subsídios dos Agentes Políticos
native_id2105

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Norma promulgada, sancionada e publicada — —
2026-02-26 Encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação da lei — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-26 Proposição aguardando votação em plenário — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-25 Parecer Jurídico recebido pela Comissão / Aguardando análise — —
2026-02-24 Com. solicita Parecer Jurídico / Aguardando Parecer Jurídico — —
2026-02-23 Apresentado / Iniciada tramitação / Encaminhado às Comissões — —
2026-02-23 Apresentado / Iniciada tramitação / Encaminhado às Comissões — —
2026-02-23 Proposição enviada para apresentação em plenário — —
2026-02-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-20 Proposição protocolada junto à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2026
Concede revisão dos Subsídios dos Agentes 
Políticos
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, sanciono 
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica concedido a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Delfim Moreira: 
Vereadores no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), conforme o índice de variação do 
INPC de janeiro a dezembro de 2025, com fulcro no Art. 2º da Lei Ordinária nº 1.444 de 14 de outubro 
de 2020.
Art. 2º. Fica concedido a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Delfim Moreira: 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), 
conforme o índice de variação do INPC de janeiro a dezembro de 2025, com fulcro no Art. 2º da Lei 
Ordinária nº 1.445 de 14 de outubro de 2020.
Art. 3º. Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei ocorrerão à conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Delfim Moreira, 20 de fevereiro de 2026.
________________________
Thiago Siqueira Marques
Presidente da Câmara
______________________
José Carlos Rodrigues
Vice-Presidente
______________________
Mateus de Carvalho Ribeiro
Secretário
2
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CNPJ: 41.773.813/0001-00
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JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei do Legislativo nº 
006/2026 que dispõe sobre a revisão dos Subsídios dos Agentes Políticos.
O inciso X e XI do art. 37 da Constituição assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data 
e sem distinção de índices, a fim de recompor a perda inflacionária. 
O índice oficial utilizado é o INPC, conforme artigo 57 § 1º da Lei Orgânica Municipal, que 
acumulou no período de janeiro a dezembro de 2025 no importe de 3,90%.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei vem propor revisão dos Subsídios dos Agentes Políticos 
em percentual correspondente de 3,90% (três vírgula noventa por cento), conforme o índice de 
variação do INPC de janeiro a dezembro de 2025.
Contamos com o apoio dos nobres Edis para a aprovação do presente Projeto de Lei.
 Delfim Moreira, 20 de fevereiro de 2026.
________________________
Thiago Siqueira Marques
Presidente da Câmara
________________________
José Carlos Rodrigues
Vice-Presidente
________________________
Mateus de Carvalho Ribeiro
Secretário
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www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, em cumprimento ao disposto no artigo 
16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, que concede revisão dos Subsídios dos Agentes 
Políticos, objeto da presente proposição, tem adequação orçamentária e financeira com a previsão 
orçamentária anual e é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Delfim Moreira, 20 de fevereiro de 2026.
Thiago Siqueira Marques 
 Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira

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