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Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2026
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Delfim
Moreira, exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfim Moreira, Minas Gerais, aprova e o Presidente da Câmara
promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG
referentes ao exercício de 2024 (Processo Nº 1188530), em conformidade com Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de 19 de Setembro de 2025.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DELFIM MOREIRA, 02 de Março de 2026.
________________________
Thiago Siqueira Marques
Presidente da Câmara
______________________
José Carlos Rodrigues
Vice-Presidente
______________________
Mateus de Carvalho Ribeiro
Secretário
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Srs. Vereadores,
Vimos por meio deste apresentar, para deliberação dos nobres Vereadores, o presente Projeto
de Decreto Legislativo, que visa aprovação da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Delfim
Moreira/MG referente ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Prefeito Sr. Edilberto
Marques da Cruz pertencentes ao Processo Nº 1188530.
Considerando que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG,
de 19 de Setembro de 2025, referente a tais Contas, opina por aprovação integral destas, uma vez que
não houve irregularidades.
Considerando que o artigo 177, inciso II, do Regimento Interno desta Casa considera o Decreto
Legislativo como ferramenta adequada para regulação da matéria tratada, de exclusiva competência da
Câmara Municipal;
Considerando que o Parecer Nº 10/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Legislação, Justiça e Redação desta Câmara Municipal opina pela APROVAÇÃO das contas do
Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2024, COM RESSALVAS, em razão do não
cumprimento integral das emendas impositivas aprovadas no ano de 2023 para execução em 2024,
recomendando ao Poder Executivo maior rigor no atendimento às disposições legais pertinentes.
Submete-se o referenciado projeto de Decreto Legislativo à análise do Plenário desta Casa
Legislativa, contando com os votos favoráveis dos nossos nobres pares para esta Propositura.
DELFIM MOREIRA, 02 de Março de 2026.
________________________
Thiago Siqueira Marques
Presidente da Câmara
______________________
José Carlos Rodrigues
Vice-Presidente
______________________
Mateus de Carvalho Ribeiro
Secretário
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