materia nº 1/2026

Sr. Secretário Municipal de Saúde
Conforme solicitação 
vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no 
exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem 
respeitosamente perante V.Sa. 
aplicação da Lei Ordinária nº 1.633, de 24 de outubro de 2025
prioritário aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e 
fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Delfim Moreira
providências”. 
Diante do exposto, requer
1. Se a Secretaria Municipal de 
referida lei; 
2. Quais medidas estão sendo adotadas para a orientação, conscientização e efetivo cumprimento 
da norma nos serviços de saúde do Município;
3. Se houve, ou se haverá, comunicação formal ao
abrangidos pela legislação, tais como bancos, casas lotéricas, supermercados, farmácias e 
repartições públicas.
Justificação: O presente requerimento tem por finalidade o exercício do dever constitucional e legal de 
fiscalização do Poder Legislativo, bem como assegurar a efetividade de direito expressamente garantido 
por lei municipal. Busca-se, assim, verificar se a norma vem send
garantindo atendimento prioritário e digno aos cidadãos nela contemplados, em especial aos pacientes 
em situação de maior vulnerabilidade.
Túlio Godoy Santos Azevedo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Delfim Moreira – MG 
 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
REQUERIMENTO Nº 001/2026 
Saúde
Conforme solicitação da vereadora Stella Cristina Cortez, aprovada em plenário pelos demais 
vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no 
exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem 
nte V.Sa. requerer informações detalhadas acerca da divulgação e da efetiva 
aplicação da Lei Ordinária nº 1.633, de 24 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o atendimento 
prioritário aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e 
fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Delfim Moreira
Diante do exposto, requer-se, especificamente, que sejam prestadas as seguintes informações:
Se a Secretaria Municipal de Saúde tem ciência da ampliação dos públicos abrangidos pela 
Quais medidas estão sendo adotadas para a orientação, conscientização e efetivo cumprimento 
da norma nos serviços de saúde do Município;
Se houve, ou se haverá, comunicação formal aos estabelecimentos públicos e privados 
abrangidos pela legislação, tais como bancos, casas lotéricas, supermercados, farmácias e 
SALA DE SESSÕES, 09 de Fevereiro de 2026.
Thiago Siqueira Marques 
Presidente 
presente requerimento tem por finalidade o exercício do dever constitucional e legal de 
fiscalização do Poder Legislativo, bem como assegurar a efetividade de direito expressamente garantido 
se, assim, verificar se a norma vem sendo devidamente divulgada e cumprida, 
garantindo atendimento prioritário e digno aos cidadãos nela contemplados, em especial aos pacientes 
em situação de maior vulnerabilidade.
Túlio Godoy Santos Azevedo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
1
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
aprovada em plenário pelos demais 
vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no 
exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem 
requerer informações detalhadas acerca da divulgação e da efetiva 
“Dispõe sobre o atendimento 
prioritário aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e aos pacientes com 
fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Delfim Moreira-MG e dá outras 
se, especificamente, que sejam prestadas as seguintes informações:
Saúde tem ciência da ampliação dos públicos abrangidos pela 
Quais medidas estão sendo adotadas para a orientação, conscientização e efetivo cumprimento 
s estabelecimentos públicos e privados 
abrangidos pela legislação, tais como bancos, casas lotéricas, supermercados, farmácias e 
presente requerimento tem por finalidade o exercício do dever constitucional e legal de 
fiscalização do Poder Legislativo, bem como assegurar a efetividade de direito expressamente garantido 
o devidamente divulgada e cumprida, 
garantindo atendimento prioritário e digno aos cidadãos nela contemplados, em especial aos pacientes