materia nº 2/2026

Sr. Prefeito Municipal 
Conforme solicitação 
vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e 
no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica 
Municipal, vem respeitosamente pe
apresentada por munícipe
Poder Legislativo, requerer 
de Agente Comunitário de Saúde
 A ausência de banca organizadora externa
 A atribuição à comissão interna
acompanhamento e fiscalização do processo seletivo;
 A ausência
comprovação de sua 
 A falta de informações oficiais
provas; 
 A utilização de 
das provas no momento da aplicação do exame;
 A alteração da data da prova
remarcada para 
justificativa formal
 Etiquetas com nomes sobre as mesas
nome ou por 
 A ausência de chamada nominal pública
Diante do exposto, requer
um dos pontos mencionados, bem como o envio de 
 
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Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
REQUERIMENTO Nº 002/2026 
Conforme solicitação de todos os vereadores, aprovada em plenário pelos demais 
vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e 
no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica 
Municipal, vem respeitosamente perante V.Sa. em razão de solicitação de informações 
e com fundamento no dever constitucional e legal de fiscalização do 
, requerer esclarecimentos formais acerca do processo seletivo para o cargo 
io de Saúde, especialmente quanto aos pontos abaixo elencados:
ausência de banca organizadora externa ; 
atribuição à comissão interna das funções de elaboração, organização, 
acompanhamento e fiscalização do processo seletivo;
de identificação do responsável pela elaboração da prova
comprovação de sua qualificação técnica; 
falta de informações oficiais sobre impressão, sigilo, guarda e transporte das 
A utilização de envelopes aparentemente inadequados para o acondicionamento 
as provas no momento da aplicação do exame;
alteração da data da prova, inicialmente prevista para 
remarcada para 07/12, com comunicação realizada apenas em 
justificativa formal; 
tiquetas com nomes sobre as mesas, sem critério aparente de organização (por 
nome ou por área de atuação ou outro); 
ausência de chamada nominal pública no início da aplicação da prova.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento de esclarecimentos formais
um dos pontos mencionados, bem como o envio de cópia integral do processo administrativo
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CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
aprovada em plenário pelos demais 
vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e 
no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica 
solicitação de informações 
dever constitucional e legal de fiscalização do 
processo seletivo para o cargo 
, especialmente quanto aos pontos abaixo elencados:
das funções de elaboração, organização, 
o do responsável pela elaboração da prova, e de 
impressão, sigilo, guarda e transporte das 
para o acondicionamento 
, inicialmente prevista para 30/11, posteriormente 
, com comunicação realizada apenas em 26/11, sem 
o aparente de organização (por 
no início da aplicação da prova.
encaminhamento de esclarecimentos formais sobre cada 
cópia integral do processo administrativo
referente ao certame, incluindo: 
critérios adotados e demais documentos pertinentes
SA
 Justificativa: 
O presente requerimento tem por objetivo assegurar o 
fiscalizadora do Poder Legislativo
impessoalidade e publicidade
Pública. 
A solicitação de informações por parte de munícipe impõe a esta Casa Legislativa o 
dever de buscar esclarecimentos formais, a fim 
eventuais irregularidades e 
especialmente em se tratando de seleção para cargo essencial à política pública de saúde.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal 
Delfim Moreira – MG 
 
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Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
referente ao certame, incluindo: Edital, Portarias, Atas, relatórios, pareceres, listas de presença, 
critérios adotados e demais documentos pertinentes.
SALA DE SESSÕES, 09 de Fevereiro de 2026.
Thiago Siqueira Marques 
Presidente 
O presente requerimento tem por objetivo assegurar o pleno exercício da função 
fiscalizadora do Poder Legislativo, bem como garantir a transparência, 
impessoalidade e publicidade dos atos administrativos, princípios que regem a Administração 
A solicitação de informações por parte de munícipe impõe a esta Casa Legislativa o 
dever de buscar esclarecimentos formais, a fim de resguardar o interesse público
eventuais irregularidades e assegurar a lisura e a credibilidade do processo seletivo
especialmente em se tratando de seleção para cargo essencial à política pública de saúde.
Cruz
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Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
areceres, listas de presença, 
pleno exercício da função 
transparência, legalidade, moralidade, 
dos atos administrativos, princípios que regem a Administração 
A solicitação de informações por parte de munícipe impõe a esta Casa Legislativa o 
resguardar o interesse público, prevenir 
assegurar a lisura e a credibilidade do processo seletivo, 
especialmente em se tratando de seleção para cargo essencial à política pública de saúde.