materia nº 6/2026

 Sra. Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Conforme solicitação 
demais vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma 
regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei 
Orgânica Municipal, vem respeitosamente pe
 CONSIDERANDO: 
 A proteção e o bem
é contínua e amplamente percebida pela população;
 Que esta Vereadora tem ciência das ações já realizadas em anos anteriores, inclu
campanhas de castração e utilização de castramóvel, as quais surtiram efeitos positivos;
 Que tais ações, embora relevantes, ocorreram de forma pontual, não se caracterizando 
como política pública permanente e estruturada;
 O manejo populacional de cães e gatos exige planejamento contínuo, com prioridade 
para animais em situação de rua e para famílias de baixa renda;
 Que existem instrumentos institucionais disponíveis aos municípios, tais como: 
programas federais de adesão
intermunicipais para execução compartilhada de serviços; 
 Que cabe ao Poder Executivo Municipal avaliar, planejar e buscar alternativas 
administrativas e financeiras, inclusive por meio de cooperação en
 Que é atribuição do Poder Legislativo acompanhar, fiscalizar e manter registro 
institucional das políticas públicas adotadas
 Solicita-se, portanto, informações detalhadas acerca do planejamento de 
implementação da política municipal de proteção animal no âmbito deste Município, 
especialmente no que se refere às ações estruturadas para manejo populacional de cães e 
gatos, campanhas educativas, identificação e registro de animais, bem como estrutura 
administrativa responsável pela execução dessas medidas. Requer
sobre eventual adesão a programas federais e estaduais voltados à causa animal, participação 
 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
REQUERIMENTO Nº 006/2026 
Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente , 
Conforme solicitação da vereadora Stella Cristina Cortez, aprovada em plenário pelos 
demais vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma 
regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei 
Orgânica Municipal, vem respeitosamente perante V.Sa. solicitar: 
proteção e o bem‑estar animal constituem política pública permanente, cuja demanda 
é contínua e amplamente percebida pela população;
ue esta Vereadora tem ciência das ações já realizadas em anos anteriores, inclu
campanhas de castração e utilização de castramóvel, as quais surtiram efeitos positivos;
ue tais ações, embora relevantes, ocorreram de forma pontual, não se caracterizando 
como política pública permanente e estruturada;
manejo populacional de cães e gatos exige planejamento contínuo, com prioridade 
para animais em situação de rua e para famílias de baixa renda;
ue existem instrumentos institucionais disponíveis aos municípios, tais como: 
programas federais de adesão voluntária voltados à proteção animal; 
intermunicipais para execução compartilhada de serviços; 
ue cabe ao Poder Executivo Municipal avaliar, planejar e buscar alternativas 
administrativas e financeiras, inclusive por meio de cooperação entre municípios;
ue é atribuição do Poder Legislativo acompanhar, fiscalizar e manter registro 
institucional das políticas públicas adotadas e das oportunidades existentes.
se, portanto, informações detalhadas acerca do planejamento de 
ação da política municipal de proteção animal no âmbito deste Município, 
especialmente no que se refere às ações estruturadas para manejo populacional de cães e 
gatos, campanhas educativas, identificação e registro de animais, bem como estrutura 
tiva responsável pela execução dessas medidas. Requer-se, ainda, esclarecimentos 
sobre eventual adesão a programas federais e estaduais voltados à causa animal, participação 
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camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
aprovada em plenário pelos 
demais vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma 
regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei 
estar animal constituem política pública permanente, cuja demanda 
ue esta Vereadora tem ciência das ações já realizadas em anos anteriores, incluindo 
campanhas de castração e utilização de castramóvel, as quais surtiram efeitos positivos;
ue tais ações, embora relevantes, ocorreram de forma pontual, não se caracterizando 
manejo populacional de cães e gatos exige planejamento contínuo, com prioridade 
ue existem instrumentos institucionais disponíveis aos municípios, tais como: – 
voluntária voltados à proteção animal; – consórcios 
ue cabe ao Poder Executivo Municipal avaliar, planejar e buscar alternativas 
tre municípios;
ue é atribuição do Poder Legislativo acompanhar, fiscalizar e manter registro 
e das oportunidades existentes.
se, portanto, informações detalhadas acerca do planejamento de 
ação da política municipal de proteção animal no âmbito deste Município, 
especialmente no que se refere às ações estruturadas para manejo populacional de cães e 
gatos, campanhas educativas, identificação e registro de animais, bem como estrutura 
se, ainda, esclarecimentos 
sobre eventual adesão a programas federais e estaduais voltados à causa animal, participação 
em consórcios intermunicipais, celebração de convênios, captação de recursos espec
previsão orçamentária destinada à política pública em questão.
SALA DE SESSÕES, 
Justificativa: O presente requerimento não tem por objetivo desconsiderar ações anteriores já 
realizadas, mas registrar institucionalmente a necessidade de evolução para uma política 
pública permanente, baseada em planejamento, continuidade e utilização de todos os 
instrumentos disponíveis ao Município.
A ciência mútua entre Executivo e Legislati
intermunicipais e modelos de gestão contribui para maior celeridade, eficiência administrativa 
e melhor atendimento à população, especialmente aos animais em situação de vulnerabilidade.
Joelma Aparecida Rabelo de Pádua
Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Delfim Moreira – MG 
 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
em consórcios intermunicipais, celebração de convênios, captação de recursos espec
previsão orçamentária destinada à política pública em questão.
SALA DE SESSÕES, 09 de Fevereiro de 2026.
Thiago Siqueira Marques 
Presidente 
O presente requerimento não tem por objetivo desconsiderar ações anteriores já 
realizadas, mas registrar institucionalmente a necessidade de evolução para uma política 
pública permanente, baseada em planejamento, continuidade e utilização de todos os 
instrumentos disponíveis ao Município.
A ciência mútua entre Executivo e Legislativo acerca de programas federais, consórcios 
intermunicipais e modelos de gestão contribui para maior celeridade, eficiência administrativa 
e melhor atendimento à população, especialmente aos animais em situação de vulnerabilidade.
da Rabelo de Pádua
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
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camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
em consórcios intermunicipais, celebração de convênios, captação de recursos específicos e 
O presente requerimento não tem por objetivo desconsiderar ações anteriores já 
realizadas, mas registrar institucionalmente a necessidade de evolução para uma política 
pública permanente, baseada em planejamento, continuidade e utilização de todos os 
vo acerca de programas federais, consórcios 
intermunicipais e modelos de gestão contribui para maior celeridade, eficiência administrativa 
e melhor atendimento à população, especialmente aos animais em situação de vulnerabilidade.