| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | requerer informações detalhadas acerca dos motivos pelos quais o sistema Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), vinculado à estratégia do e-SUS Atenção Primária, do Ministério da Saúde, encontra-se inoperante há mais de 10 (dez) dias nas unidades de saúde do Município. |
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Senhor Secretário, Conforme solicitação do Héder Alexandre Ribeiro Caminha Marques aprovada em plenário pelos demais vereadores em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgâ V.Sa. requerer informações detalhadas acerca dos motivos pelos quais o sistema Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), vinculado à estratégia do e Saúde, encontra-se inopera Requer-se, especificamente: A justificativa formal e técnica sobre a interrupção do sistema; A data exata em que o problema teve início; Se a falha decorre de problemas de internet, instabili ausência de suporte técnico, falha contratual ou outro motivo; Quais providências já foram adotadas pela Administração para restabelecimento do serviço; O prazo estimado para a normalização do funcionamento; Se há registro manual inoperância e como está sendo garantida a posterior inserção das informações no sistema. Justificativa: O Prontuário Eletrônico organização da Atenção Primária à Saúde, garantindo registro adequado dos atendimentos, histórico clínico dos pacientes, acompanhamento de procedimentos, emissão de relatórios e alimentação das bases de dados do Sistema Único de Saúde (SUS). A sua inoperância por período superior a dez dias compromete diretamente: A continuidade e a qualidade do atendimento prestado aos munícipes; camara@delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro REQUERIMENTO Nº 010/2026 Conforme solicitação dos vereadores da Comissão de Saúde: Antônio Luciano da Silva, Héder Alexandre Ribeiro Caminha, Stella Cristina Cortez e do vereador aprovada em plenário pelos demais vereadores em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente perante informações detalhadas acerca dos motivos pelos quais o sistema Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), vinculado à estratégia do e-SUS Atenção Primária, do Ministério da se inoperante há mais de 10 (dez) dias nas unidades de saúde do Município. se, especificamente: A justificativa formal e técnica sobre a interrupção do sistema; A data exata em que o problema teve início; Se a falha decorre de problemas de internet, instabilidade do sistema nacional, ausência de suporte técnico, falha contratual ou outro motivo; Quais providências já foram adotadas pela Administração para restabelecimento O prazo estimado para a normalização do funcionamento; Se há registro manual dos atendimentos realizados durante o período de inoperância e como está sendo garantida a posterior inserção das informações SALA DE SESSÕES, 02 de março de 2026 Thiago Siqueira Marques Presidente O Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) constitui ferramenta essencial para a organização da Atenção Primária à Saúde, garantindo registro adequado dos atendimentos, histórico clínico dos pacientes, acompanhamento de procedimentos, emissão de relatórios e de dados do Sistema Único de Saúde (SUS). A sua inoperância por período superior a dez dias compromete diretamente: A continuidade e a qualidade do atendimento prestado aos munícipes; 1 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 Antônio Luciano da Silva, e do vereador Thiago Siqueira aprovada em plenário pelos demais vereadores em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de sua função fiscalizadora nica Municipal, vem respeitosamente perante informações detalhadas acerca dos motivos pelos quais o sistema Prontuário SUS Atenção Primária, do Ministério da nte há mais de 10 (dez) dias nas unidades de saúde do Município. A justificativa formal e técnica sobre a interrupção do sistema; dade do sistema nacional, ausência de suporte técnico, falha contratual ou outro motivo; Quais providências já foram adotadas pela Administração para restabelecimento O prazo estimado para a normalização do funcionamento; dos atendimentos realizados durante o período de inoperância e como está sendo garantida a posterior inserção das informações do Cidadão (PEC) constitui ferramenta essencial para a organização da Atenção Primária à Saúde, garantindo registro adequado dos atendimentos, histórico clínico dos pacientes, acompanhamento de procedimentos, emissão de relatórios e A sua inoperância por período superior a dez dias compromete diretamente: A continuidade e a qualidade do atendimento prestado aos munícipes; A segurança das informações clínicas dos pacientes; O correto envio de dados aos sistemas federais, podendo gerar prejuízos no repasse de recursos vinculados à produção e desempenho da Atenção Primária; A transparência e a eficiência administrativa na gestão da saúde pública. Ressalta-se que o acesso a informações organizada administração pública, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, eficiência e publicidade. A paralisação prolongada de sistema essencial à saúde pública demanda esclare Além disso, a ausência do sistema eletrônico pode gerar retrabalho, acúmulo de demandas, risco de perda de informações e eventual responsabilidade administrativa caso não haja medidas adequadas para mitigar os imp Dessa forma, considerando o relevante interesse público envolvido e a necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais à população, faz requerimento para que esta Casa Legislativa exerça sua função fiscali esclarecimentos oficiais e assegurando a adoção das medidas cabíveis. Túlio Godoy Santos Azevedo Secretário de Saúde Delfim Moreira – MG camara@delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro A segurança das informações clínicas dos pacientes; dados aos sistemas federais, podendo gerar prejuízos no repasse de recursos vinculados à produção e desempenho da Atenção Primária; A transparência e a eficiência administrativa na gestão da saúde pública. se que o acesso a informações organizadas e seguras é princípio basilar da administração pública, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, eficiência e publicidade. A paralisação prolongada de sistema essencial à saúde pública demanda esclarecimentos formais e providências urgentes. Além disso, a ausência do sistema eletrônico pode gerar retrabalho, acúmulo de demandas, risco de perda de informações e eventual responsabilidade administrativa caso não haja medidas adequadas para mitigar os impactos. Dessa forma, considerando o relevante interesse público envolvido e a necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais à população, faz-se imprescindível o presente requerimento para que esta Casa Legislativa exerça sua função fiscali esclarecimentos oficiais e assegurando a adoção das medidas cabíveis. Túlio Godoy Santos Azevedo 2 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 dados aos sistemas federais, podendo gerar prejuízos no repasse de recursos vinculados à produção e desempenho da Atenção Primária; A transparência e a eficiência administrativa na gestão da saúde pública. s e seguras é princípio basilar da administração pública, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, eficiência e publicidade. A paralisação prolongada de sistema essencial cimentos formais e providências urgentes. Além disso, a ausência do sistema eletrônico pode gerar retrabalho, acúmulo de demandas, risco de perda de informações e eventual responsabilidade administrativa caso não Dessa forma, considerando o relevante interesse público envolvido e a necessidade de se imprescindível o presente requerimento para que esta Casa Legislativa exerça sua função fiscalizadora, obtendo