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materia nº 10/2026

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-03-02
Ementarequerer informações detalhadas acerca dos motivos pelos quais o sistema Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), vinculado à estratégia do e-SUS Atenção Primária, do Ministério da Saúde, encontra-se inoperante há mais de 10 (dez) dias nas unidades de saúde do Município.
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Senhor Secretário,
Conforme solicitação do
Héder Alexandre Ribeiro Caminha
Marques aprovada em plenário pelos demais vereadores em Sessão Ordinária, a Câmara 
Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de sua função fiscalizadora 
prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgâ
V.Sa. requerer informações detalhadas acerca dos motivos pelos quais o sistema Prontuário 
Eletrônico do Cidadão (PEC), vinculado à estratégia do e
Saúde, encontra-se inopera
Requer-se, especificamente:
 A justificativa formal e técnica sobre a interrupção do sistema;
 A data exata em que o problema teve início;
 Se a falha decorre de problemas de internet, instabili
ausência de suporte técnico, falha contratual ou outro motivo;
 Quais providências já foram adotadas pela Administração para restabelecimento 
do serviço;
 O prazo estimado para a normalização do funcionamento;
 Se há registro manual 
inoperância e como está sendo garantida a posterior inserção das informações 
no sistema.
Justificativa: 
O Prontuário Eletrônico
organização da Atenção Primária à Saúde, garantindo registro adequado dos atendimentos, 
histórico clínico dos pacientes, acompanhamento de procedimentos, emissão de relatórios e 
alimentação das bases de dados do Sistema Único de Saúde (SUS).
A sua inoperância por período superior a dez dias compromete diretamente:
 A continuidade e a qualidade do atendimento prestado aos munícipes;
 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
REQUERIMENTO Nº 010/2026 
Conforme solicitação dos vereadores da Comissão de Saúde: Antônio Luciano da Silva,
Héder Alexandre Ribeiro Caminha, Stella Cristina Cortez e do vereador 
aprovada em plenário pelos demais vereadores em Sessão Ordinária, a Câmara 
Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de sua função fiscalizadora 
prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente perante 
informações detalhadas acerca dos motivos pelos quais o sistema Prontuário 
Eletrônico do Cidadão (PEC), vinculado à estratégia do e-SUS Atenção Primária, do Ministério da 
se inoperante há mais de 10 (dez) dias nas unidades de saúde do Município.
se, especificamente:
A justificativa formal e técnica sobre a interrupção do sistema;
A data exata em que o problema teve início;
Se a falha decorre de problemas de internet, instabilidade do sistema nacional, 
ausência de suporte técnico, falha contratual ou outro motivo;
Quais providências já foram adotadas pela Administração para restabelecimento 
O prazo estimado para a normalização do funcionamento;
Se há registro manual dos atendimentos realizados durante o período de 
inoperância e como está sendo garantida a posterior inserção das informações 
SALA DE SESSÕES, 02 de março de 2026
Thiago Siqueira Marques 
Presidente 
O Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) constitui ferramenta essencial para a 
organização da Atenção Primária à Saúde, garantindo registro adequado dos atendimentos, 
histórico clínico dos pacientes, acompanhamento de procedimentos, emissão de relatórios e 
de dados do Sistema Único de Saúde (SUS).
A sua inoperância por período superior a dez dias compromete diretamente:
A continuidade e a qualidade do atendimento prestado aos munícipes;
1
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
Antônio Luciano da Silva,
e do vereador Thiago Siqueira 
aprovada em plenário pelos demais vereadores em Sessão Ordinária, a Câmara 
Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de sua função fiscalizadora 
nica Municipal, vem respeitosamente perante 
informações detalhadas acerca dos motivos pelos quais o sistema Prontuário 
SUS Atenção Primária, do Ministério da 
nte há mais de 10 (dez) dias nas unidades de saúde do Município.
A justificativa formal e técnica sobre a interrupção do sistema;
dade do sistema nacional, 
ausência de suporte técnico, falha contratual ou outro motivo;
Quais providências já foram adotadas pela Administração para restabelecimento 
O prazo estimado para a normalização do funcionamento;
dos atendimentos realizados durante o período de 
inoperância e como está sendo garantida a posterior inserção das informações 
do Cidadão (PEC) constitui ferramenta essencial para a 
organização da Atenção Primária à Saúde, garantindo registro adequado dos atendimentos, 
histórico clínico dos pacientes, acompanhamento de procedimentos, emissão de relatórios e 
A sua inoperância por período superior a dez dias compromete diretamente:
A continuidade e a qualidade do atendimento prestado aos munícipes;
 A segurança das informações clínicas dos pacientes;
 O correto envio de dados aos sistemas federais, podendo gerar prejuízos no repasse de 
recursos vinculados à produção e desempenho da Atenção Primária;
 A transparência e a eficiência administrativa na gestão da saúde pública.
 Ressalta-se que o acesso a informações organizada
administração pública, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os 
princípios da legalidade, eficiência e publicidade. A paralisação prolongada de sistema essencial 
à saúde pública demanda esclare
Além disso, a ausência do sistema eletrônico pode gerar retrabalho, acúmulo de 
demandas, risco de perda de informações e eventual responsabilidade administrativa caso não 
haja medidas adequadas para mitigar os imp
Dessa forma, considerando o relevante interesse público envolvido e a necessidade de 
garantir a continuidade dos serviços essenciais à população, faz
requerimento para que esta Casa Legislativa exerça sua função fiscali
esclarecimentos oficiais e assegurando a adoção das medidas cabíveis.
Túlio Godoy Santos Azevedo 
Secretário de Saúde 
Delfim Moreira – MG 
 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
A segurança das informações clínicas dos pacientes;
dados aos sistemas federais, podendo gerar prejuízos no repasse de 
recursos vinculados à produção e desempenho da Atenção Primária;
A transparência e a eficiência administrativa na gestão da saúde pública.
se que o acesso a informações organizadas e seguras é princípio basilar da 
administração pública, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os 
princípios da legalidade, eficiência e publicidade. A paralisação prolongada de sistema essencial 
à saúde pública demanda esclarecimentos formais e providências urgentes.
Além disso, a ausência do sistema eletrônico pode gerar retrabalho, acúmulo de 
demandas, risco de perda de informações e eventual responsabilidade administrativa caso não 
haja medidas adequadas para mitigar os impactos. 
Dessa forma, considerando o relevante interesse público envolvido e a necessidade de 
garantir a continuidade dos serviços essenciais à população, faz-se imprescindível o presente 
requerimento para que esta Casa Legislativa exerça sua função fiscali
esclarecimentos oficiais e assegurando a adoção das medidas cabíveis.
Túlio Godoy Santos Azevedo 
2
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
dados aos sistemas federais, podendo gerar prejuízos no repasse de 
recursos vinculados à produção e desempenho da Atenção Primária;
A transparência e a eficiência administrativa na gestão da saúde pública.
s e seguras é princípio basilar da 
administração pública, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os 
princípios da legalidade, eficiência e publicidade. A paralisação prolongada de sistema essencial 
cimentos formais e providências urgentes.
Além disso, a ausência do sistema eletrônico pode gerar retrabalho, acúmulo de 
demandas, risco de perda de informações e eventual responsabilidade administrativa caso não 
Dessa forma, considerando o relevante interesse público envolvido e a necessidade de 
se imprescindível o presente 
requerimento para que esta Casa Legislativa exerça sua função fiscalizadora, obtendo 

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