materia nº 20/2026

 Excelentíssimo Senhor Prefeito
Conforme solicitação 
pelos demais vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma 
regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei 
Orgânica Municipal, vem respeitosamente pe
informações quanto ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA)
valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias 
(ACE), profissionais essenciais par
saúde. 
Tal incentivo encontra respaldo na Lei nº 11.350/2006, com as alterações promovidas 
pela Lei nº 12.994/2014, que passou a prever expressamente, em seus artigos 9º
repasse de incentivo financeiro adicional anual pela União.
De acordo com a legislação vigente, a União realiza o repasse desse valor aos 
municípios, correspondendo, na prática, a uma parcela adicional equivalente ao piso salarial da 
categoria. Trata-se de recurso feder
financiamento da Atenção Primária à Saúde, sendo transferido na modalidade fundo a fundo, 
diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
 Ressalta-se que tal recurso não constitu
vinculada, destinada ao pagamento dos referidos profissionais, sendo usualmente repassado no 
último trimestre de cada ano. Contudo, sua efetivação depende de regulamentação por meio 
de legislação municipal. 
 Diante do exposto, REQUER
 Informar por qual motivo o município ainda não se adequou à legislação federal 
vigente, no que se refere à regulamentação e ao pagamento do Incentivo 
Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e A
Combate às Endemias;
 Informar se existe planejamento, estudo técnico ou projeto em andamento 
visando à regulamentação e implementação do pagamento do referido incentivo 
no município;
 Em caso positivo, apresentar quais são os prazos previstos e as medidas 
concretas para a efeti
 Em caso negativo, esclarecer, de forma detalhada, quais são os impedimentos 
administrativos, jurídicos ou orçamentários que têm impossibilitado a adoção 
dessa medida;
 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
REQUERIMENTO Nº 020/2026 
o Senhor Prefeito, 
Conforme solicitação do vereador Mateus de Carvalho Ribeiro
pelos demais vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma 
regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei 
Orgânica Municipal, vem respeitosamente perante V.Sa. solicitar
Incentivo Financeiro Adicional (IFA). É um importante instrumento de 
valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias 
(ACE), profissionais essenciais para a execução das políticas públicas de atenção primária à 
Tal incentivo encontra respaldo na Lei nº 11.350/2006, com as alterações promovidas 
pela Lei nº 12.994/2014, que passou a prever expressamente, em seus artigos 9º
ntivo financeiro adicional anual pela União.
De acordo com a legislação vigente, a União realiza o repasse desse valor aos 
municípios, correspondendo, na prática, a uma parcela adicional equivalente ao piso salarial da 
se de recurso federal com destinação específica, inserido na política de 
financiamento da Atenção Primária à Saúde, sendo transferido na modalidade fundo a fundo, 
diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
se que tal recurso não constitui receita própria do município, mas sim verba 
vinculada, destinada ao pagamento dos referidos profissionais, sendo usualmente repassado no 
último trimestre de cada ano. Contudo, sua efetivação depende de regulamentação por meio 
ante do exposto, REQUER-SE: 
Informar por qual motivo o município ainda não se adequou à legislação federal 
vigente, no que se refere à regulamentação e ao pagamento do Incentivo 
Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e A
ate às Endemias;
Informar se existe planejamento, estudo técnico ou projeto em andamento 
visando à regulamentação e implementação do pagamento do referido incentivo 
pio;
Em caso positivo, apresentar quais são os prazos previstos e as medidas 
cretas para a efetiva implementação do pagamento;
Em caso negativo, esclarecer, de forma detalhada, quais são os impedimentos 
administrativos, jurídicos ou orçamentários que têm impossibilitado a adoção 
dessa medida;
1
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
Mateus de Carvalho Ribeiro, aprovada em plenário 
pelos demais vereadores em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma 
regimental e no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei 
solicitar, respeitosamente, 
um importante instrumento de 
valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias 
a a execução das políticas públicas de atenção primária à 
Tal incentivo encontra respaldo na Lei nº 11.350/2006, com as alterações promovidas 
pela Lei nº 12.994/2014, que passou a prever expressamente, em seus artigos 9º-A e 9º-G, o 
De acordo com a legislação vigente, a União realiza o repasse desse valor aos 
municípios, correspondendo, na prática, a uma parcela adicional equivalente ao piso salarial da 
al com destinação específica, inserido na política de 
financiamento da Atenção Primária à Saúde, sendo transferido na modalidade fundo a fundo, 
diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
i receita própria do município, mas sim verba 
vinculada, destinada ao pagamento dos referidos profissionais, sendo usualmente repassado no 
último trimestre de cada ano. Contudo, sua efetivação depende de regulamentação por meio 
Informar por qual motivo o município ainda não se adequou à legislação federal 
vigente, no que se refere à regulamentação e ao pagamento do Incentivo 
Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Informar se existe planejamento, estudo técnico ou projeto em andamento 
visando à regulamentação e implementação do pagamento do referido incentivo 
Em caso positivo, apresentar quais são os prazos previstos e as medidas 
Em caso negativo, esclarecer, de forma detalhada, quais são os impedimentos 
administrativos, jurídicos ou orçamentários que têm impossibilitado a adoção 
 Informar ainda se o município já rec
Financeiro Adicional nos últimos anos, detalhando valores, datas e destinação 
dos recursos.
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação se justifica pela necessidade de garantir o cumprimento da 
legislação federal, bem como pela importância da valorização dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, profissionais fundamentais na promoção da 
saúde, prevenção de doenças e atendimento direto à população.
A implementação do Incentivo Financeiro Ad
cumprimento de uma obrigação legal, mas também um reconhecimento justo ao trabalho 
desempenhado por esses profissionais, refletindo diretamente na qualidade dos serviços de 
saúde prestados à comunidade.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal 
 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
Informar ainda se o município já recebeu os repasses referentes ao Incentivo 
Financeiro Adicional nos últimos anos, detalhando valores, datas e destinação 
dos recursos.
A presente solicitação se justifica pela necessidade de garantir o cumprimento da 
como pela importância da valorização dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, profissionais fundamentais na promoção da 
saúde, prevenção de doenças e atendimento direto à população.
A implementação do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) representa não apenas o 
cumprimento de uma obrigação legal, mas também um reconhecimento justo ao trabalho 
desempenhado por esses profissionais, refletindo diretamente na qualidade dos serviços de 
saúde prestados à comunidade.
Edilberto Marques da Cruz
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camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
ebeu os repasses referentes ao Incentivo 
Financeiro Adicional nos últimos anos, detalhando valores, datas e destinação 
A presente solicitação se justifica pela necessidade de garantir o cumprimento da 
como pela importância da valorização dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, profissionais fundamentais na promoção da 
icional (IFA) representa não apenas o 
cumprimento de uma obrigação legal, mas também um reconhecimento justo ao trabalho 
desempenhado por esses profissionais, refletindo diretamente na qualidade dos serviços de