materia nº 21/2026

 Excelentíssimo Senhor
Conforme solicitação 
Carvalho Ribeiro e Stella Cristina Cortez
Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de 
sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânic
perante V.Sa. solicitar, , 
licitatório destinado à contratação de empresa para execução dos serviços de reforço estrutural 
e construção da nova Ponte do Rio Tabuão.
CONSIDERANDO que a referida obra é fundamenta
assegurando o deslocamento seguro de moradores, trabalhadores, estudantes e produtores 
rurais; 
CONSIDERANDO que o direito de locomoção é um direito fundamental assegurado pela 
Constituição Federal, sendo dever do 
acessibilidade à população;
CONSIDERANDO que a precariedade ou ausência de infraestrutura adequada compromete 
diretamente o direito de ir e vir, além de gerar prejuízos econômicos, sociais e riscos à 
segurança dos cidadãos; 
CONSIDERANDO que a paralisação ou atraso de obras públicas essenciais afronta os princípios 
da eficiência, continuidade do serviço público e interesse público;
REQUER: 
 Quais foram os motivos que levaram à suspensão do procedimento l
 Se a suspensão decorre de decisão administrativa, judicial ou de apontamentos de 
órgãos de controle, especificando quais;
 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
REQUERIMENTO Nº 021/2026 
Senhor Prefeito, 
Conforme solicitação dos vereadores Héder Alexandre Ribeiro Caminha
Stella Cristina Cortez, aprovada em plenário pelos demais vereadores em 
rdinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de 
sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânic
esclarecimentos detalhados acerca da suspensão do procedimento 
licitatório destinado à contratação de empresa para execução dos serviços de reforço estrutural 
e construção da nova Ponte do Rio Tabuão.
CONSIDERANDO que a referida obra é fundamental para garantir a mobilidade da população, 
assegurando o deslocamento seguro de moradores, trabalhadores, estudantes e produtores 
CONSIDERANDO que o direito de locomoção é um direito fundamental assegurado pela 
Constituição Federal, sendo dever do Poder Público garantir condições adequadas de tráfego e 
acessibilidade à população;
CONSIDERANDO que a precariedade ou ausência de infraestrutura adequada compromete 
diretamente o direito de ir e vir, além de gerar prejuízos econômicos, sociais e riscos à 
CONSIDERANDO que a paralisação ou atraso de obras públicas essenciais afronta os princípios 
da eficiência, continuidade do serviço público e interesse público;
Quais foram os motivos que levaram à suspensão do procedimento l
Se a suspensão decorre de decisão administrativa, judicial ou de apontamentos de 
órgãos de controle, especificando quais;
1
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
Héder Alexandre Ribeiro Caminha, Mateus de 
rio pelos demais vereadores em 
rdinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e no exercício de 
sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, vem 
esclarecimentos detalhados acerca da suspensão do procedimento 
licitatório destinado à contratação de empresa para execução dos serviços de reforço estrutural 
l para garantir a mobilidade da população, 
assegurando o deslocamento seguro de moradores, trabalhadores, estudantes e produtores 
CONSIDERANDO que o direito de locomoção é um direito fundamental assegurado pela 
Poder Público garantir condições adequadas de tráfego e 
CONSIDERANDO que a precariedade ou ausência de infraestrutura adequada compromete 
diretamente o direito de ir e vir, além de gerar prejuízos econômicos, sociais e riscos à 
CONSIDERANDO que a paralisação ou atraso de obras públicas essenciais afronta os princípios 
Quais foram os motivos que levaram à suspensão do procedimento licitatório; 
Se a suspensão decorre de decisão administrativa, judicial ou de apontamentos de 
 Qual a previsão para a retomada do processo licitatório e início efetivo da obra;
 Se haverá alterações no projeto origina
 Qual a situação dos recursos financeiros destinados à obra;
 Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir a segurança e o tráfego 
no local; 
 Quais ações concretas a Administração Municipal tem adotado para solucio
problema e viabilizar, com a máxima urgência, a execução da obra.
 Justificativa: 
A situação da Ponte do Rio Tabuão exige atenção imediata do Poder Público, uma vez 
que impacta diretamente o cotidiano da população, limitando o acesso a serviços essenciais 
como saúde, educação e trabalho, além de prejudicar o escoamento da produção rural.
A ausência de uma solução efetiva compromete o pleno exercício do direito 
constitucional de ir e vir, impondo dificuldades e riscos à população local. Nesse sentido, é 
imprescindível que a Administração Municipal atue com celeridade, responsabilidade e 
transparência, adotando medidas concretas para superar os entraves existentes e garanti
execução da obra no menor prazo possível.
obter informações, mas assegurar que providências efetivas estejam sendo tomadas para 
resolver o problema, em respeito à população e ao interesse público.
Edilberto Mar quês da Cruz 
Prefeito Municipal 
 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
Qual a previsão para a retomada do processo licitatório e início efetivo da obra;
Se haverá alterações no projeto original ou nos valores previstos;
Qual a situação dos recursos financeiros destinados à obra;
Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir a segurança e o tráfego 
Quais ações concretas a Administração Municipal tem adotado para solucio
problema e viabilizar, com a máxima urgência, a execução da obra.
SALA DE SESSÕES, 23 de março de 2026
Thiago Siqueira Marques 
Presidente 
A situação da Ponte do Rio Tabuão exige atenção imediata do Poder Público, uma vez 
impacta diretamente o cotidiano da população, limitando o acesso a serviços essenciais 
como saúde, educação e trabalho, além de prejudicar o escoamento da produção rural.
A ausência de uma solução efetiva compromete o pleno exercício do direito 
onal de ir e vir, impondo dificuldades e riscos à população local. Nesse sentido, é 
imprescindível que a Administração Municipal atue com celeridade, responsabilidade e 
transparência, adotando medidas concretas para superar os entraves existentes e garanti
execução da obra no menor prazo possível. Diante disso, este requerimento visa não apenas 
obter informações, mas assegurar que providências efetivas estejam sendo tomadas para 
resolver o problema, em respeito à população e ao interesse público.
quês da Cruz 
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camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
Qual a previsão para a retomada do processo licitatório e início efetivo da obra;
l ou nos valores previstos;
Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir a segurança e o tráfego 
Quais ações concretas a Administração Municipal tem adotado para solucionar o 
problema e viabilizar, com a máxima urgência, a execução da obra.
6. 
A situação da Ponte do Rio Tabuão exige atenção imediata do Poder Público, uma vez 
impacta diretamente o cotidiano da população, limitando o acesso a serviços essenciais 
como saúde, educação e trabalho, além de prejudicar o escoamento da produção rural.
A ausência de uma solução efetiva compromete o pleno exercício do direito 
onal de ir e vir, impondo dificuldades e riscos à população local. Nesse sentido, é 
imprescindível que a Administração Municipal atue com celeridade, responsabilidade e 
transparência, adotando medidas concretas para superar os entraves existentes e garantir a 
Diante disso, este requerimento visa não apenas 
obter informações, mas assegurar que providências efetivas estejam sendo tomadas para