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www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2026
Institui a campanha “abril laranja” de prevenção à
crueldade contra animais no município e dá outras
providências
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, a campanha “Abril Laranja”, dedicada à prevenção da crueldade
contra animais, a ser realizada anualmente durante o mês de abril.
Art. 2º A campanha tem como objetivos:
I – conscientizar a população sobre os maus-tratos contra animais;
II – promover a educação e o respeito ao bem-estar animal;
III – incentivar denúncias de práticas de crueldade;
IV – apoiar ações de proteção e defesa animal;
V – fomentar políticas públicas voltadas à causa animal.
Art. 3º Durante o mês de abril, o Poder Público poderá promover:
I – campanhas educativas e informativas;
II – palestras, eventos e ações em escolas;
III – divulgação dos canais de denúncia;
IV – ações de orientação sobre guarda responsável;
V – mutirões e atividades voltadas ao bem-estar animal.
Art. 4º O Município poderá utilizar espaços públicos, meios de comunicação institucionais e redes sociais para
divulgar a campanha.
Art. 5º A campanha poderá ser realizada em parceria com:
I – organizações não governamentais de proteção animal;
II – conselhos municipais;
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III – clínicas veterinárias;
IV – instituições de ensino;
V – demais entidades interessadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfim Moreira, 06 de abril de 2026.
Stella Cristina Cortez
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município, a campanha “Abril Laranja”,
dedicada à prevenção da crueldade contra animais, reforçando a importância da conscientização e da educação da
população quanto ao respeito e à proteção dos animais.
A iniciativa se mostra necessária diante do crescente número de casos de maus-tratos, abandono e
negligência, situações que, além de configurarem crime, refletem diretamente na saúde pública e no equilíbrio
social. A conscientização da população é um dos principais instrumentos para combater tais práticas, promovendo
uma cultura de empatia, responsabilidade e cuidado com os animais.
A campanha “Abril Laranja” já é reconhecida nacionalmente como um movimento de mobilização em prol
da causa animal, sendo adotada por diversos municípios brasileiros. Sua institucionalização no âmbito municipal
permitirá a realização de ações contínuas e organizadas, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil.
Além disso, a proposta busca incentivar a educação desde a base, por meio de ações em escolas, bem
como ampliar a divulgação de canais de denúncia, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e combate aos
maus-tratos. A promoção da guarda responsável e o apoio a iniciativas de proteção animal também contribuem
para a redução do abandono e para a melhoria do bem-estar dos animais.
Importante destacar que o projeto não impõe obrigações excessivas ao Município, uma vez que as ações
poderão ser desenvolvidas em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e demais
organizações já atuantes na causa, otimizando recursos e ampliando o alcance das atividades.
Dessa forma, a instituição da campanha “Abril Laranja” representa um avanço significativo nas políticas
públicas voltadas à proteção animal, promovendo a conscientização, o respeito e a responsabilidade coletiva.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Delfim Moreira, 06 de abril de 2026.
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Stella Cristina Cortez
Vereadora
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