materia nº 33/2026

 Excelentíssima Senhor
Conforme solicitação 
demais vereadores em Sessão O
no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânic
vem perante V.Sa. solicitar o
do Conselho Municipal de Esportes, bem como esclarecimentos por parte da Secretaria Municipal de 
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e da Diretoria de Esportes quanto à atuação, organizaçã
deste órgão. 
Justificativa:
O presente requerimento se faz necessário diante da necessidade de verificar o efetivo 
funcionamento do Conselho Municipal de Esportes, especialmente considerando tratar
recentemente instituído ou reestruturado, cuja atuação é essencial para o fortalecimento das políticas 
públicas esportivas no município.
 Ressalta-se que o esporte é um direito s
seu artigo 217, bem como pela Lei Geral do Esporte, que estabelece diretrizes para a organização e 
promoção das atividades esportivas no país, reforçando a importância da gestão participativa, 
planejamento e funcionamento adequado dos órgãos colegiados.
Nesse sentido, cabe ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria competente e da 
Diretoria de Esportes, garantir que o Conselho cumpra sua finalidade institucional de forma ativa, 
organizada e eficiente. 
 Diante disso, requer-se o encaminhamento das seguintes informações e documentos:
Encaminhar cópia da lei de criação, estatuto, regimento interno e demais normas que 
regulamentam o Conselho Municipal de Esportes.
 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
REQUERIMENTO Nº 033/2026 
Senhora Secretária, 
Conforme solicitação do vereador Mateus de Carvalho Ribeiro, aprovada em plená
demais vereadores em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e 
no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânic
o envio de informações e documentos detalhados acerca do funcionamento 
do Conselho Municipal de Esportes, bem como esclarecimentos por parte da Secretaria Municipal de 
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e da Diretoria de Esportes quanto à atuação, organizaçã
SALA DE SESSÕES, 27 de abril de 2026. 
Thiago Siqueira Marques 
Presidente 
O presente requerimento se faz necessário diante da necessidade de verificar o efetivo 
Conselho Municipal de Esportes, especialmente considerando tratar
recentemente instituído ou reestruturado, cuja atuação é essencial para o fortalecimento das políticas 
públicas esportivas no município.
se que o esporte é um direito social assegurado pela Constituição Federal de 1988, em 
seu artigo 217, bem como pela Lei Geral do Esporte, que estabelece diretrizes para a organização e 
promoção das atividades esportivas no país, reforçando a importância da gestão participativa, 
ento e funcionamento adequado dos órgãos colegiados.
Nesse sentido, cabe ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria competente e da 
Diretoria de Esportes, garantir que o Conselho cumpra sua finalidade institucional de forma ativa, 
se o encaminhamento das seguintes informações e documentos:
Encaminhar cópia da lei de criação, estatuto, regimento interno e demais normas que 
regulamentam o Conselho Municipal de Esportes.
1
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
aprovada em plenário pelos 
a Câmara Municipal de Delfim Moreira, na forma regimental e 
no exercício de sua função fiscalizadora prevista nos incisos IV e X do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, 
envio de informações e documentos detalhados acerca do funcionamento 
do Conselho Municipal de Esportes, bem como esclarecimentos por parte da Secretaria Municipal de 
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e da Diretoria de Esportes quanto à atuação, organização e efetividade 
O presente requerimento se faz necessário diante da necessidade de verificar o efetivo 
Conselho Municipal de Esportes, especialmente considerando tratar-se de órgão 
recentemente instituído ou reestruturado, cuja atuação é essencial para o fortalecimento das políticas 
ocial assegurado pela Constituição Federal de 1988, em 
seu artigo 217, bem como pela Lei Geral do Esporte, que estabelece diretrizes para a organização e 
promoção das atividades esportivas no país, reforçando a importância da gestão participativa, 
Nesse sentido, cabe ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria competente e da 
Diretoria de Esportes, garantir que o Conselho cumpra sua finalidade institucional de forma ativa, 
se o encaminhamento das seguintes informações e documentos:
Encaminhar cópia da lei de criação, estatuto, regimento interno e demais normas que 
Informar se o Conselho 
negativo, apresentar justificativa detalhada.
Qual a atual composição do Conselho? Informar nomes dos membros, representações e vigência 
dos mandatos, como foi a publicidade para atrair a popu
Quantas reuniões foram realizadas desde a criação ou reestruturação do Conselho? Informar 
datas, pautas e objetivos, anexar fotografias que comprovem à mesma. 
Encaminhar cópia das atas das reuniões realizadas.
 Quais ações, projetos ou políticas públicas esportivas foram discutidos ou deliberados pelo 
Conselho até o presente momento?
De que forma a Diretoria de Esportes tem atuado para garantir o funcionamento efetivo do 
Conselho? Detalhar medidas administrativas, convocações, a
Considerando que se trata de um Conselho recente, quais providências concretas já foram 
adotadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e pela Diretoria de Esportes 
para sua estruturação, organização e p
etapas. 
A Diretoria de Esportes possui planejamento estratégico alinhado às diretrizes da legislação 
federal vigente para o esporte? Em caso positivo, encaminhar documentação ou detalhamento das
ações. 
Diante da relevância do tema e da necessidade de assegurar o cumprimento da legislação e o 
fortalecimento das políticas públicas esportivas, solicita
forma clara, objetiva e dentro do prazo regimental.
Edméia Guimarães Alkmin 
Secretária Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Delfim Moreira – MG 
 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
Informar se o Conselho encontra-se atualmente ativo e em pleno funcionamento. Em caso 
negativo, apresentar justificativa detalhada.
Qual a atual composição do Conselho? Informar nomes dos membros, representações e vigência 
dos mandatos, como foi a publicidade para atrair a população para participação.
Quantas reuniões foram realizadas desde a criação ou reestruturação do Conselho? Informar 
datas, pautas e objetivos, anexar fotografias que comprovem à mesma. 
Encaminhar cópia das atas das reuniões realizadas.
etos ou políticas públicas esportivas foram discutidos ou deliberados pelo 
Conselho até o presente momento?
De que forma a Diretoria de Esportes tem atuado para garantir o funcionamento efetivo do 
Conselho? Detalhar medidas administrativas, convocações, apoio técnico e operacional.
Considerando que se trata de um Conselho recente, quais providências concretas já foram 
adotadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e pela Diretoria de Esportes 
para sua estruturação, organização e pleno funcionamento? Informar prazos, planejamento e próximas 
A Diretoria de Esportes possui planejamento estratégico alinhado às diretrizes da legislação 
federal vigente para o esporte? Em caso positivo, encaminhar documentação ou detalhamento das
Diante da relevância do tema e da necessidade de assegurar o cumprimento da legislação e o 
fortalecimento das políticas públicas esportivas, solicita-se que as informações sejam prestadas de 
forma clara, objetiva e dentro do prazo regimental.
Secretária Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
2
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
se atualmente ativo e em pleno funcionamento. Em caso 
Qual a atual composição do Conselho? Informar nomes dos membros, representações e vigência 
lação para participação.
Quantas reuniões foram realizadas desde a criação ou reestruturação do Conselho? Informar 
etos ou políticas públicas esportivas foram discutidos ou deliberados pelo 
De que forma a Diretoria de Esportes tem atuado para garantir o funcionamento efetivo do 
poio técnico e operacional.
Considerando que se trata de um Conselho recente, quais providências concretas já foram 
adotadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e pela Diretoria de Esportes 
leno funcionamento? Informar prazos, planejamento e próximas 
A Diretoria de Esportes possui planejamento estratégico alinhado às diretrizes da legislação 
federal vigente para o esporte? Em caso positivo, encaminhar documentação ou detalhamento das
Diante da relevância do tema e da necessidade de assegurar o cumprimento da legislação e o 
se que as informações sejam prestadas de