| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 1984 |
| Date | 1984-08-03 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com a Comissão de construção, ampliação e Reforma de Prédios Escolares – CARPE. |
| native_id | 1035 |
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