| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1983 |
| Date | 1983-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênios com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação para execução do Projeto – Ensino de 1º para o Meio Rural – Pro Município. |
| native_id | 1062 |
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