| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 1981 |
| Date | 1981-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Convênio para a implantação do Programa – PES, que consiste na instalação do Padrão de Entrada Simplificado – PES, e execução de instalação elétrica interna em domicílios ocupados por moradores considerados de baixa renda. |
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