| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 1981 |
| Date | 1981-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio, em geral, com repartições públicas e autarquias federais, estaduais e federais. |
| native_id | 1075 |
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