norma nº 183/1958

A Câmara Municipal de Delfim Moreira 
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis de nº 163 e 177, de 6 de dezembro de 1956 e 14 de 
agosto de 1958. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Gabinete da Prefeitura Mun
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI Nº 183
“Ficam revogadas as Leis de números 162 e 
177, de 6/12/56 e 14/08/58”
de Delfim Moreira decreta e eu sanciono a seguinte Lei
revogadas as Leis de nº 163 e 177, de 6 de dezembro de 1956 e 14 de 
se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira,19 de novembr
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Alcides Pinto Macahiba
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
Ficam revogadas as Leis de números 162 e 
”
a seguinte Lei:
revogadas as Leis de nº 163 e 177, de 6 de dezembro de 1956 e 14 de 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se 
novembro de 1958.