norma nº 164/1956

A Câmara Municipal de Delfim Moreira 
Art. 1º. O parágrafo único do Art. 
ter a seguinte redação:
“Parágrafo único:
despesas do serviço a que se refere o art. 1º e o parágrafo único do art. 3º 
desta Lei, a vigorar até a
Lei.” 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
pertencer, que a cumpram e façam cumprir 
Gabinete da Prefeitura Mun
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI Nº 164
Modifica dispositivo da Lei nº 163, de 06 de 
dezembro de 1956. 
de Delfim Moreira decreta e eu sanciono a seguinte Lei
O parágrafo único do Art. 8º da Lei nº 163, de 06 de dezembro de 1956 passa a
Parágrafo único: Fica aberto o crédito especial necessário para ocorrer as 
despesas do serviço a que se refere o art. 1º e o parágrafo único do art. 3º 
desta Lei, a vigorar até a conclusão da obra a ser realizado e previsto nesta 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém
Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 31 de dezembro 
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Alcides Pinto Macahiba
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
Modifica dispositivo da Lei nº 163, de 06 de 
a seguinte Lei:
8º da Lei nº 163, de 06 de dezembro de 1956 passa a
Fica aberto o crédito especial necessário para ocorrer as 
despesas do serviço a que se refere o art. 1º e o parágrafo único do art. 3º 
conclusão da obra a ser realizado e previsto nesta 
e execução desta Lei 
tão inteiramente como nela se contém. 
de dezembro de 1956.