norma nº 129/1955

A Câmara Municipal de Delfim Moreira 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão dos lançamentos dos 
Impostos Predial e Territorial, de conformidade com a Lei nº 3, de 4 de maio de 1948. 
Parágrafo Único: Após a revisão autorizada, o serviço de Fazenda procederá a 
cobrança das diferenças, caso constatadas, nos impostos pagos neste exercício, na ba
fixada. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 
Gabinete da Prefeitura Municipal de
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI Nº 129
Autoriza a revisão dos lançamentos dos 
Impostos Predial e Territorial.
de Delfim Moreira decreta e eu, sanciono a seguinte Lei
o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão dos lançamentos dos 
os Predial e Territorial, de conformidade com a Lei nº 3, de 4 de maio de 1948. 
Após a revisão autorizada, o serviço de Fazenda procederá a 
cobrança das diferenças, caso constatadas, nos impostos pagos neste exercício, na ba
se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 23 de fevereir
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Alcides Pinto Macahiba 
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
Autoriza a revisão dos lançamentos dos 
Impostos Predial e Territorial.
decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão dos lançamentos dos 
os Predial e Territorial, de conformidade com a Lei nº 3, de 4 de maio de 1948. 
Após a revisão autorizada, o serviço de Fazenda procederá a 
cobrança das diferenças, caso constatadas, nos impostos pagos neste exercício, na base 
se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 
fevereiro de 1955.