norma nº 132/1955

A Câmara Municipal de Delfim Moreira 
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública para o
dele, uma faixa de terreno de propriedade da
Parágrafo Único: O imóvel a ser desapropriado d
Queimada – Alegria, sendo que a sua área, divisas e confrontações, a que se refere o 
Art. 1º, deverão constar em planta a 
Art. 2º. As despesas resultantes da execução desta Lei
Especial a ser solicitado após elaboração do orçamento próprio. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 
Gabinete da Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI Nº 132
Dispõe sobre desapropriação de imóvel. 
de Delfim Moreira decreta e eu, sanciono a seguinte Lei
declarado de utilidade pública para o fim de desapropriação em juízo ou fora 
dele, uma faixa de terreno de propriedade da Cia. Imobiliária Brasileira e outros. 
O imóvel a ser desapropriado destina-se a Estrada Municipal Sa
sendo que a sua área, divisas e confrontações, a que se refere o 
Art. 1º, deverão constar em planta a ser confeccionada pelo Poder Executivo. 
As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão por conta do Crédito 
a ser solicitado após elaboração do orçamento próprio. 
se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 25 de março
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Alcides Pinto Macahiba 
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
desapropriação de imóvel. 
decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
fim de desapropriação em juízo ou fora 
Cia. Imobiliária Brasileira e outros. 
se a Estrada Municipal Saiqui -
sendo que a sua área, divisas e confrontações, a que se refere o 
ser confeccionada pelo Poder Executivo. 
correrão por conta do Crédito 
se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 
março de 1955.