norma nº 133/1955

A Câmara Municipal de Delfim Moreira 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prom
Delfim Moreira – Rodovia,
Parágrafo Único: As despesas correspondentes correrão por conta da firma empreiteira 
junto com ao D.E.R., podendo o Executivo contratar a sub
direito, sem ônus para a municipalidade. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 
Gabinete da Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI Nº 133
Dispõe sobre autorização para o 
encascalhamento da Estrada Delfim 
Moreira – Rodovia.
de Delfim Moreira decreta e eu, sanciono a seguinte Lei
o Poder Executivo autorizado a promover o encascalhamento da Estrada 
Rodovia, numa extensão de 2.800m.. 
As despesas correspondentes correrão por conta da firma empreiteira 
junto com ao D.E.R., podendo o Executivo contratar a sub-empreitada, com quem de 
ra a municipalidade. 
se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 25 de março
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Alcides Pinto Macahiba 
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
sobre autorização para o 
encascalhamento da Estrada Delfim 
decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
over o encascalhamento da Estrada 
As despesas correspondentes correrão por conta da firma empreiteira 
empreitada, com quem de 
se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 
março de 1955.