norma nº 136/1955

A Câmara Municipal de Delfim Moreira 
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação em juízo ou fora 
dele, um terreno e respectiva casa, pertencentes a Manoe
propriedade dos Senhores Benedito Rodrigues Ferreira e Getúlio Rodrigues Ramos, 
situados nesta cidade. 
Parágrafo Único: Os imóveis a serem desapropriados destinam
prolongamento à via Francisco Machado, sendo que sua 
constarão de uma planta a ser determinada
Art. 2º. Fica decretada
1º. 
Art. 3º. Para atender as despesas a que se refere
especial a ser solicitado pelo Poder Executivo. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, 
sua publicação. 
 
Gabinete da Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI Nº 136
Dispõe sobre desapropriaç
dá outras providências.
de Delfim Moreira decreta e eu, sanciono a seguinte Lei
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação em juízo ou fora 
terreno e respectiva casa, pertencentes a Manoel Alves de Sene, e, terrenos de 
propriedade dos Senhores Benedito Rodrigues Ferreira e Getúlio Rodrigues Ramos, 
Os imóveis a serem desapropriados destinam-se a abertura de rua 
à via Francisco Machado, sendo que sua área, divisas e confrontações, 
ma planta a ser determinada pelo Executivo. 
e declarada a urgência da desapropriação a que se refere o Art. 
Para atender as despesas a que se refere o artigo 1º, fica aberto um crédito 
especial a ser solicitado pelo Poder Executivo. 
as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor
Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 26 de abril
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Alcides Pinto Macahiba 
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
sobre desapropriação de imóvel e 
dá outras providências.
decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação em juízo ou fora 
l Alves de Sene, e, terrenos de 
propriedade dos Senhores Benedito Rodrigues Ferreira e Getúlio Rodrigues Ramos, 
se a abertura de rua em 
divisas e confrontações, 
a urgência da desapropriação a que se refere o Art. 
artigo 1º, fica aberto um crédito 
esta lei em vigor na data de 
abril de 1955.