norma nº 138/1955

A Câmara Municipal de Delfim Moreira 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado 
e Estadual, para execução de obras p
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, 
sua publicação. 
 
Gabinete da Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI Nº 138
Autoriza o Município a assinar contratos 
com os Governos Federal e Estadual.
de Delfim Moreira decreta e eu, sanciono a seguinte Lei
o Poder Executivo autorizado a assinar contratos com os Governos Federa
e Estadual, para execução de obras públicas neste município. 
as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor
Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 26 de abril
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Alcides Pinto Macahiba 
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
Autoriza o Município a assinar contratos 
com os Governos Federal e Estadual.
decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
a assinar contratos com os Governos Federal 
esta lei em vigor na data de 
abril de 1955.