norma nº 139/1955

A Câmara Municipal de Delfim Moreira 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado 
povoado de Barreirinha.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
Crédito Especial a ser solicitada pelo Prefeito Municipal. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, 
sua publicação. 
 
Gabinete da Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI Nº 139
Dispõe sobre construção de Estrada.
de Delfim Moreira decreta e eu, sanciono a seguinte Lei
o Poder Executivo autorizado a construir uma Estrada que dê acesso ao 
povoado de Barreirinha.
As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
Crédito Especial a ser solicitada pelo Prefeito Municipal. 
as disposições em contrário, entrando esta le
Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 26 de abril
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Alcides Pinto Macahiba 
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
Dispõe sobre construção de Estrada.
decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
Estrada que dê acesso ao 
As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
esta lei em vigor na data de 
abril de 1955.