norma nº 150/1955

A Câmara Municipal de Delfim Moreira 
Art. 1º. Fica oficializado o Posto de Vendas de Produtos Farm
Agrícolas. 
Art. 2º. Fica incorporado ao seu ativo o saldo de mercadoria
municipal em 31 de janeiro de 1955.
Art. 3º. O Posto ora oficializado terá a denominação de Posto Agrícola Municipal (PAM).
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
 
Gabinete da Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI Nº 150
Oficializa o Posto de Venda de 
Produtos Farmacêuticos,
e Agrícolas. 
de Delfim Moreira decreta e eu, sanciono a seguinte Lei
Fica oficializado o Posto de Vendas de Produtos Farmacêuticos, Veterinários e 
incorporado ao seu ativo o saldo de mercadorias existentes no almoxarifado 
neiro de 1955.
O Posto ora oficializado terá a denominação de Posto Agrícola Municipal (PAM).
se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 23 de novembro
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Alcides Pinto Macahiba 
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
Oficializa o Posto de Venda de 
Farmacêuticos, Veterinários 
decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: 
acêuticos, Veterinários e 
existentes no almoxarifado 
O Posto ora oficializado terá a denominação de Posto Agrícola Municipal (PAM).
se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de 
conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
3 de novembro de 1955.