norma nº 46/1951

A Câmara Municipal decreta e eu
Art. 1º. Fica o Poder E
(quinze mil cruzeiros) com a construção da escola rural 
“Santa Maria”, neste município
Art. 2º. O pagamento ocorrerá por conta da verba 8
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
sua publicação. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI Nº 46
Dispõe sobre construção de escola
A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
o Poder Executivo autorizado a gastar até a importância de 
com a construção da escola rural “Osvaldo Cruz
neste município. 
amento ocorrerá por conta da verba 8-87-3. 
se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 06 de abril
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Benedito Rodrigues Ferreira
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
construção de escola. 
xecutivo autorizado a gastar até a importância de Cr$ 15.000,00 
Osvaldo Cruz”, no bairro de 
se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor da data de 
06 de abril de 1951.