norma nº 51/1951

A Câmara Municipal decreta e eu
Art. 1º. Fica criada no bairro de 
denominada "José Henrique Vieira Cortez
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, 
sua publicação. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI Nº 51
Dispõe sobre a criação de escola.
A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
no bairro de “Rio Comprido”, neste Município,
José Henrique Vieira Cortez". 
as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor da data de 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 06 de abril
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Benedito Rodrigues Ferreira
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
criação de escola.
icípio, a Escola Rural 
esta Lei em vigor da data de 
06 de abril de 1951.