| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1951 |
| Date | 1951-05-13 |
| Ementa | Abre créditos especiais. |
| native_id | 1495 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
O povo do Município de Delfim Moreira, por seus Representantes, decretou e eu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 30.000,00, para atender a pagamentos decorrentes do seguinte: a) Ao contador Joaquim Honório de Melo, proveniente de serviços prestados como contratados para o levantamento das contas do ex b) Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, destinado ao custeio de despesas judiciais e honorários de advogados no processo contra o ex ......................................................................................... c) Para aquisição de ferramentas, arames e inseticidas e adubos para fornecimento a pequenos lavradores Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 13 de maio de 1951. ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJ nº 18.025.924/0001-08 LEI Nº 61 Abre créditos especiais. povo do Município de Delfim Moreira, por seus Representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: o Poder Executivo, autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 30.000,00, para atender a pagamentos decorrentes do seguinte: Ao contador Joaquim Honório de Melo, proveniente de serviços prestados como contratados para o levantamento das contas do ex-Prefeito ...... Cr$ 8.8 Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, destinado ao custeio de despesas judiciais e honorários de advogados no processo contra o ex .............................................................................................................. Para aquisição de ferramentas, arames e inseticidas e adubos para fornecimento a pequenos lavradores ............................................................. TOTAL: Cr$ 30 Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela se contém Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 13 de maio de 1951. ___________________________ Benedito Rodrigues Ferreira Prefeito Municipal ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA 08 povo do Município de Delfim Moreira, por seus Representantes, decretou e eu, em seu o Poder Executivo, autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 30.000,00, Ao contador Joaquim Honório de Melo, proveniente de serviços prestados como feito ...... Cr$ 8.800,00 Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, destinado ao custeio de despesas judiciais e honorários de advogados no processo contra o ex-Prefeito ..................... Cr$ 6.500,00 Para aquisição de ferramentas, arames e inseticidas e adubos para fornecimento ............. Cr$ 14.700,00 TOTAL: Cr$ 30.000,00 Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua e execução desta Lei nela se contém e declara. Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 13 de maio de 1951.