| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1951 |
| Date | 1951-10-30 |
| Ementa | Anula dotações do orçamento vigente e abre créditos suplementares. |
| native_id | 1504 |
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A Câmara Municipal decreta e eu Art. 1º. Fica anulada no abaixo descriminadas: 8-00-0 – Auxiliar de secretaria da Câmara 8-46-0 – Guarda Sanitário ............................................................. 8-99-4 – Alugueis de pastos .......................................................... 8-99-4 – Café aos funcionários ........................................................ Art. 2º. Ficam abertos os seguinte vigente: 8-04-4 – Assinatura de jornais e revistas oficiais ............................................... Cr$ 100,00 8-04-4 – Serviço telefônico.................................................................................. Cr$ 500,00 8-04-3 – Livros e impressos ............................................................................ Cr$ 2.719,00 8-29-4 – À mendigos............... 8-29-4 – À maternidade e infância .................................................................. Cr$ 5.000,00 8-33-0 – Adicionais de 30% e 10% (art. 148, CE) ....... 8-33-0 – Professoras rural, padrão B............................................................... Cr$ 3.600,00 8-81-1 – Operários serviços de ruas, praças e jardins..................................... Cr 8-81-3 – Para os serviços de ruas, praças e jardins........................................... Cr$ 800,00 8-81-4 – Transportes diversos......................................................................... Cr$ 1.000,00 8-82-1 – Operários do s 8-82-3 – Combustíveis e lubrificantes ............................................................. Cr$ 8.000,00 8-82-3 – Para o serviço de estradas e pontes.................... 8-91-4 – Contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais .............................................................................................................. Cr$ 3.0 ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJ nº 18.025.924/0001-08 LEI Nº 70 Anula dotação do orçamento vigente e abre créditos suplementares. A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: no orçamento vigente as seguintes importância Auxiliar de secretaria da Câmara...................................................... Guarda Sanitário ..................................................................... Alugueis de pastos .................................................................. Café aos funcionários ................................................................ m abertos os seguintes créditos suplementares nas dotações do orçamento Assinatura de jornais e revistas oficiais ............................................... Cr$ 100,00 telefônico.................................................................................. Cr$ 500,00 Livros e impressos ............................................................................ Cr$ 2.719,00 À mendigos........................................................................................ Cr$ 1.000,00 À maternidade e infância .................................................................. Cr$ 5.000,00 Adicionais de 30% e 10% (art. 148, CE) ........................................... Cr$ 2 Professoras rural, padrão B............................................................... Cr$ 3.600,00 Operários serviços de ruas, praças e jardins..................................... Cr Para os serviços de ruas, praças e jardins........................................... Cr$ 800,00 Transportes diversos......................................................................... Cr$ 1.000,00 Operários do serviço de estradas e pontes..................................... Cr$ 95.000,00 Combustíveis e lubrificantes ............................................................. Cr$ 8.000,00 Para o serviço de estradas e pontes................................................. Cr$ 2.000,00 Contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais .............................................................................................................. Cr$ 3.0 ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA 08 Anula dotação do orçamento vigente e abre importâncias das dotações .............. Cr$ 2.500,00 ................ Cr$ 4.200,00 ................. Cr$ 1.000,00 ................. Cr$ 600,00 TOTAL: Cr$ 8.300,00 s dotações do orçamento Assinatura de jornais e revistas oficiais ............................................... Cr$ 100,00 telefônico.................................................................................. Cr$ 500,00 Livros e impressos ............................................................................ Cr$ 2.719,00 ......................................................................... Cr$ 1.000,00 À maternidade e infância .................................................................. Cr$ 5.000,00 .......................... Cr$ 2.000,00 Professoras rural, padrão B............................................................... Cr$ 3.600,00 Operários serviços de ruas, praças e jardins..................................... Cr$ 7.000,00 Para os serviços de ruas, praças e jardins........................................... Cr$ 800,00 Transportes diversos......................................................................... Cr$ 1.000,00 erviço de estradas e pontes..................................... Cr$ 95.000,00 Combustíveis e lubrificantes ............................................................. Cr$ 8.000,00 ............................. Cr$ 2.000,00 Contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais .............................................................................................................. Cr$ 3.000,00 8-99-4 – Propaganda e publicidade................................................................. Cr$ 2.050,00 8-99-4 – Acidentes de trabalho........................................................................ Cr$ 1.500,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrár sua publicação. Gabinete da Prefeitura Municipal de ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJ nº 18.025.924/0001-08 Propaganda e publicidade................................................................. Cr$ 2.050,00 Acidentes de trabalho........................................................................ Cr$ 1.500,00 TOTAL: Cr$ 135.269 se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor n Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 30 de outubro ___________________________ Benedito Rodrigues Ferreira Prefeito Municipal ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA 08 Propaganda e publicidade................................................................. Cr$ 2.050,00 Acidentes de trabalho........................................................................ Cr$ 1.500,00 TOTAL: Cr$ 135.269,00 io, entrando esta Lei em vigor na data de 30 de outubro de 1951.