norma nº 1/1948

A Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Constitui feriado municipal a data de 29 de 
instalação da 1ª Câmara Municipal de Delfim Moreira.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI Nº 01 
Dispõe sobre decretação de feriado municipal
A Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Constitui feriado municipal a data de 29 de dezembro de cada ano
instalação da 1ª Câmara Municipal de Delfim Moreira.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 22 de abril
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Alcides Pinto Macahiba
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
sobre decretação de feriado municipal.
A Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
dezembro de cada ano, efeméride da 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
abril de 1948.