| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1948 |
| Date | 1948-05-04 |
| Ementa | Concede isenção de impostos a Igreja Católica Apostólica Romana. |
| native_id | 1510 |
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A Câmara Municipal decreta e eu Art. 1º. Fica concedida municipais incidentes sobre os seus bens imóveis localizados neste Município. Art. 2°. Revogadas as disposições de sua publicação. Gabinete da Prefeitura Municipal de ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJ nº 18.025.924/0001-08 LEI Nº 04 Concede isenção de impostos à Igreja Apostólica Romana. A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Fica concedida à Igreja Católica Apostólica Romana municipais incidentes sobre os seus bens imóveis localizados neste Município. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 04 de maio ___________________________ Alcides Pinto Macahiba Prefeito Municipal ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA 08 Concede isenção de impostos à Igreja Católica isenção de impostos municipais incidentes sobre os seus bens imóveis localizados neste Município. em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data maio de 1948.