norma nº 7/1948

A Câmara Municipal decreta e eu
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado proceder doação de imóvel municipal 
localizado no ângulo compreendido pelas ruas Francisco Machado e Wenceslau Braz 
para nele ser construído o Grupo Escolar "Marquês de Sapucaí".
Art. 2°. A área a ser doada terá a dimensã
natureza, podendo abranger os prédios atualmente destinados à Cadeia Pública e a 
Garagem Municipal. 
Parágrafo único - Abrangendo os próprios citados no presente artigo, a Municipalidade 
fará o aproveitamento dos 
Art. 3°. Revogam-se as disposições.em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI Nº 07 
Autoriza a doação de imóvel municipal ao
Estado de Minas Gerais para nele ser construído 
um Grupo Escolar. 
A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado proceder doação de imóvel municipal 
localizado no ângulo compreendido pelas ruas Francisco Machado e Wenceslau Braz 
para nele ser construído o Grupo Escolar "Marquês de Sapucaí".
A área a ser doada terá a dimensão exigida pelo Estado em construções dessa 
natureza, podendo abranger os prédios atualmente destinados à Cadeia Pública e a 
Abrangendo os próprios citados no presente artigo, a Municipalidade 
fará o aproveitamento dos materiais neles existentes.
se as disposições.em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 07 de maio
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Alcides Pinto Macahiba
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
a doação de imóvel municipal ao
Estado de Minas Gerais para nele ser construído 
Fica o Poder Executivo autorizado proceder doação de imóvel municipal 
localizado no ângulo compreendido pelas ruas Francisco Machado e Wenceslau Braz 
o exigida pelo Estado em construções dessa 
natureza, podendo abranger os prédios atualmente destinados à Cadeia Pública e a 
Abrangendo os próprios citados no presente artigo, a Municipalidade 
se as disposições.em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
maio de 1948.