norma nº 13/1948

A Câmara Municipal decreta e eu
Art. 1º. Fica o Poder Executivo
de Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
construção, por conta do Estado
“Queimada” - Passa Quatro neste município.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na 
em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI Nº 13 
Autoriza o Poder Executivo 
Contrato com a Secretaria de Viação e Obras 
Públicas do Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Contrato com a Secretaria 
de Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais para execução das obras de 
por conta do Estado, da ponte sobre o Rio Lourenço Velho na 
Passa Quatro neste município.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 12 de Julho
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Alcides Pinto Macahiba
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
Autoriza o Poder Executivo a lavrar Termo de 
Contrato com a Secretaria de Viação e Obras 
Públicas do Estado de Minas Gerais.
a lavrar Termo de Contrato com a Secretaria 
para execução das obras de 
da ponte sobre o Rio Lourenço Velho na estrada 
, revogadas as disposições 
Julho de 1948.